TJAL - 0701621-83.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 14:09
Ato Publicado
-
24/07/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/07/2025 09:41
Vista à PGM
-
24/07/2025 09:41
Vista / Intimação à PGJ
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701621-83.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edmilson Bezerra - Apelado: Município de Maceió - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pelo para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
DEFENSORIA PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
VALOR ARBITRADO POR EQUIDADE.
ADEQUAÇÃO A PARÂMETROS FIXADOS PELO TRIBUNAL.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE PROCEDIMENTO MÉDICO, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$ 400,00, ARBITRADOS POR EQUIDADE NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, À LUZ DA NOVA ORIENTAÇÃO DO STF QUANTO AO TEMA 1002 DE REPERCUSSÃO GERAL, E SE O VALOR DE R$ 400,00 ATENDE AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.A JURISPRUDÊNCIA DO STF, FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1002, RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, INCLUSIVE CONTRA O MESMO ENTE FEDERADO, AFASTANDO O ÓBICE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL.4.A SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421/STJ, POR MEIO DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPREMA, AUTORIZA A APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO ÀS DEFENSORIAS ESTADUAIS, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DA ISONOMIA.5.O VALOR DE R$ 400,00 FIXADO NA SENTENÇA ENCONTRA-SE ABAIXO DO PARÂMETRO DE R$ 550,00 ADOTADO PELAS CÂMARAS CÍVEIS DO TJAL PARA AÇÕES SIMILARES DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE, CUJO PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL.6.ADMITE-SE A MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE PARA R$ 550,00, CONFORME ART. 85, § 8º, DO CPC, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, INCLUSIVE CONTRA O MESMO ENTE FEDERADO, À LUZ DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1002. 2.
NAS AÇÕES EM QUE O VALOR DA CAUSA É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA POR EQUIDADE, PODENDO SER REVISTA EM SEDE RECURSAL OU DE OFÍCIO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 8º, E 927, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1002, J. 26.06.2023; STF, AR 1937 AGR, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 30.06.2017; STJ, SÚMULA 421 (SUPERADA).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) -
23/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
-
23/07/2025 14:28
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 14:28
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 12:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 15:08
Ato Publicado
-
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
-
10/07/2025 16:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 12:25
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 12:24
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:24:56 local.
-
09/07/2025 10:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
-
09/06/2025 18:30
Conclusos para julgamento
-
09/06/2025 18:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/06/2025 18:29
Distribuído por sorteio
-
09/06/2025 18:27
Registrado para Retificada a autuação
-
09/06/2025 18:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700237-44.2025.8.02.0047
Maria Benedita dos Santos Lima
Banco Bmg S/A
Advogado: Wivian Thais Rufino Galvao Barros
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/04/2025 17:54
Processo nº 0700232-64.2025.8.02.0033
Maria Gilza de Lima
Banco Bmg S/A
Advogado: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/07/2025 12:31
Processo nº 0700218-23.2023.8.02.0010
Edileuza Maria Soares
Banco do Brasil S.A
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/07/2025 14:00
Processo nº 0701784-86.2024.8.02.0037
Marlene da Silva Nascimento
Banco Pan SA
Advogado: Tamires Soares de Albuquerque
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/06/2025 13:44
Processo nº 0701748-23.2024.8.02.0044
Banco Bmg S/A
Juvenal Delmiro Ferreira
Advogado: Hugo Brito Monteiro de Carvalho
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/06/2025 19:23