TJAL - 0700907-83.2023.8.02.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
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04/09/2025 09:29
Ato Publicado
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03/09/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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03/09/2025 13:12
Processo Julgado Sessão Presencial
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03/09/2025 13:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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03/09/2025 11:03
Expedição de tipo_de_documento.
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03/09/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:14
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 17:03
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 13:40
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700907-83.2023.8.02.0037/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião - Embargante: Banco Pan S.a - Embargado: Manoel Antonio dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 20 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE) - Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Maria Camila de Almeida Bomfim (OAB: 16078/AL) -
20/08/2025 12:42
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 12:42
Incluído em pauta para 20/08/2025 12:42:26 local.
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20/08/2025 11:08
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 11:29
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 11:28
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 06:48
Cadastro de Incidente Finalizado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:23
Vista / Intimação à PGJ
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700907-83.2023.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: Manoel Antonio dos Santos - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA.
IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA.
TEMA 1061 DO STJ.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, VINDO A DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE 5 (CINCO) DOS 7 (SETE) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A CONDENAR EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
BANCO QUE JUNTOU O CONTRATO OBJETO DA LIDE E CUJA ASSINATURA FOI IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, O QUE FAZ INCIDIR O ARTIGO 429, II, DO CPC E A TESE DO TEMA 1061 DO STJ.
BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E NEM A MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR DE PACTUAR O SERVIÇO COBRADO.4.
REPARAÇÃO MATERIAL TRADUZIDA NO DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS.5.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.
MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º, §2º; CPC, ART. 373; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚM.
Nº 297; STJ, TEMA 1061; RESP N. 802.832/MG, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 13/4/2011, DJE DE 21/9/2011.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Maria Camila de Almeida Bomfim (OAB: 16078/AL) -
23/07/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 14:25
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:25
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 16:08
Ato Publicado
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11/07/2025 15:06
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2025 15:04
Ato Publicado
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10/07/2025 12:16
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:16
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:16:33 local.
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10/07/2025 11:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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01/07/2025 10:09
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 10:09
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 10:09
Distribuído por sorteio
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24/06/2025 09:14
Registrado para Retificada a autuação
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24/06/2025 09:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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