TJAL - 0700904-70.2024.8.02.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700904-70.2024.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: José Manoel da Silva - Apelado: Qi Sociedade de Crédito Direto S./a. - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA EM JUÍZO E CONDENOU A PARTE DEMANDADA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, REJEITANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR O CABIMENTO, OU NÃO, DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE APELANTE; (II) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS TESES CONTRARRECURSAIS DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E O PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA APELADA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DANO MORAL DECORRE DA COBRANÇA REITERADA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO, COM DESCONTOS SOBRE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR.
QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM ATENÇÃO À GRAVIDADE DA CONDUTA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (ART. 944 DO CC).
EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. 4.
CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NA TABELA DA OAB/AL.5.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS TESES CONTRARRECURSAIS DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA, BEM COMO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §2º, ART. 1.013; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP N. 1.584.898/PE, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 2/8/2016.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Pino de Oliveira (OAB: 17493/AL) - Helder Viana dos Santos (OAB: 16598/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
23/07/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 14:28
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:28
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:31
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 09:55
Ato Publicado
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10/07/2025 15:06
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:05
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:05:57 local.
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10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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09/07/2025 09:21
Ato Publicado
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08/07/2025 19:39
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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18/06/2025 08:54
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 08:54
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 08:54
Distribuído por sorteio
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18/06/2025 08:49
Registrado para Retificada a autuação
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18/06/2025 08:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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