TJAL - 0700856-34.2024.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 09:01
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700856-34.2024.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Banco Pan S/A - Embargada: Maria Soares da Silva - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO JULGADO, QUE TERIA DEIXADO DE APRECIAR A QUESTÃO CONCERNENTE À APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
EVIDENCIA-SE QUE NÃO SE TRATA DE OMISSÃO, JÁ QUE TAL TEMÁTICA SEQUER FOI DEVOLVIDA PARA ESTA INSTÂNCIA RECURSAL.
DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE APENAS A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA, CUJO OBJETO SE RESTRINGIU À DISCUSSÃO SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4.
O CAPUT DO ART. 1.013 DO CPC PREVÊ A EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO: AO TRIBUNAL SOMENTE CABERÁ O CONHECIMENTO DA MATÉRIA QUE FOR REFUTADA PELO RECORRENTE, EM RESPEITO À MÁXIMA DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM.
EM SENDO ASSIM, CONSIGNOU-SE EXPRESSAMENTE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO QUE APENAS SERIA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR SUPOSTO ABALO EXTRAPATRIMONIAL, JÁ QUE FOI O ÚNICO TEMA TRAZIDO NO RECURSO APELATÓRIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. _________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) -
20/08/2025 19:14
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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20/08/2025 17:50
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 09:51
Ato Publicado
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07/08/2025 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700856-34.2024.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Banco Pan S/A - Embargada: Maria Soares da Silva - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:34
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:34:56 local.
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05/08/2025 14:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/07/2025 16:08
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 16:08
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 15:32
Cadastro de Incidente Finalizado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:37
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700856-34.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Maria Soares da Silva - Apelado: Banco Pan S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
RECURSO VERSA APENAS SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.
DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EXISTENTE ENTRE O DEMANDANTE E O BANCO REQUERIDO; B) CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLVER À PARTE AUTORA OS VALORES DESCONTADOS, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO, APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; C) CONDENAR AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO RATEADO, NA PROPORÇÃO DE 70% (PARTE RÉ)/30% (PARTE AUTORA), DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES NO IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM PERSCRUTAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS COMPENSÁVEIS NO CASO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A REPETIÇÃO DOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL OU DA CONTESTAÇÃO, NO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, MAS DEVE HAVER IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, COMO OCORREU NO PRESENTE FEITO.4.
A AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS O SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO.
DIANTE DO ALTO NÚMERO DE AÇÕES IDÊNTICAS, NAS QUAIS, VIA DE REGRA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, DEVE-SE EVOLUIR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE MANIFESTADO POR ESTA RELATORIA E POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, A FIM DE EVITAR A LITIGÂNCIA ABUSIVA E A BANALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS.5.
DEVE-SE AJUSTAR, DE OFÍCIO, O CAPÍTULO CONCERNENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 6.
RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §2º, E ART. 1.013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.649.542/MG, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/11/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
23/07/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 14:28
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:28
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 09:53
Ato Publicado
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10/07/2025 15:27
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:27
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:27:35 local.
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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03/07/2025 11:06
Ato Publicado
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02/07/2025 16:28
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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15/06/2025 21:52
Conclusos para julgamento
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15/06/2025 21:51
Expedição de tipo_de_documento.
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15/06/2025 21:51
Distribuído por sorteio
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13/06/2025 07:45
Registrado para Retificada a autuação
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13/06/2025 07:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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