TJAL - 0700553-36.2024.8.02.0033
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:25
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 17:24
Baixa Definitiva
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21/08/2025 17:24
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 17:24
Baixa Definitiva
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21/08/2025 15:19
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 07:53
Ciente
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11/08/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
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11/08/2025 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 13:38
Ciente
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07/08/2025 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 01:50
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 17:40
Ciente
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31/07/2025 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:40
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 11:19
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 10:49
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700553-36.2024.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Vilma Tavares de Freitas - Apelado: Banco Cetelem S.a. - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos interpostos, para no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO RÉU, reformando parcialmente a Sentença impugnada, a fim de afastar a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais, e julgar PREJUDICADO o Recurso interposto pela parte Autora.Outrossim, acordam em retificar, de ofício, os consectários legais da condenação, bem como em determinar que o valor da condenação seja depositado na mesma conta bancária em que a parte Consumidora recebe seus proventos, ressalvados os honorários advocatícios, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
CONSUMIDORA ANALFABETA.
CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PRESCRITAS NO ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.
VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO DISCUTIDO, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DETERMINAR A A RESTITUIÇÃO SIMPLES; E (III) OBSERVAR A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, E, ALTERNATIVAMENTE, A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297, DO STJ. 5.
O CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA, PARA SER CONSIDERADO VÁLIDO, NECESSITA, ALÉM DA FORMA ESCRITA, QUE A ASSINATURA SEJA A ROGO, ACOMPANHADA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CC.6.
NO CASO, O CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO RÉU NÃO OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS, POR NÃO CONTER A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, CONFIGURANDO-SE, PORTANTO, DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DA PARTE AUTORA.7.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.8.
DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELA PARTE CONSUMIDORA, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. 9.
NO CASO EM COMENTO, A PARTE CONSUMIDORA NÃO DEMONSTROU EFETIVO PREJUÍZO À SUA ESFERA SUBJETIVA, DE MANEIRA QUE OS DESCONTOS, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE CONFIGURAR DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).10.
CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO RETIFICADOS DE OFÍCIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 11.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PREJUDICADO.TESES DE JULGAMENTO: "1. É NULO O CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA, QUANDO NÃO OBSERVADAS AS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC. 2.
A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, DEVIDO À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA PARTE RÉ, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO. 3.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONSUMIDORA, NÃO SENDO O CASO DE DANO MORAL PRESUMIDO." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, § 2º, 14, 42, P.
U.; CC, ARTS. 107, 166, INC.
IV, 595, 927, 944.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N.º 43, 54, 297 E 362/STJ; STJ, RESP N.º 1907394/MT, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 04.05.2021, DJE 10.05.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL) -
23/07/2025 14:31
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:31
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:21
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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21/07/2025 08:36
Ciente
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18/07/2025 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 12:38
Ato Publicado
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11/07/2025 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:33
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:33
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:33:33 local.
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10/07/2025 10:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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18/06/2025 17:08
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 17:08
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 17:08
Distribuído por sorteio
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18/06/2025 14:15
Registrado para Retificada a autuação
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18/06/2025 14:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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