TJAL - 0700719-52.2024.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 21:11
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Retirado de Pauta
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 14:53
Ato Publicado
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07/08/2025 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700719-52.2024.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargada: Cícera da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 09:46
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 09:46
Incluído em pauta para 06/08/2025 09:46:48 local.
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05/08/2025 16:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/07/2025 11:04
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 11:03
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 10:54
Incidente Cadastrado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 10:51
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700719-52.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Cícera da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANO MORAL CARACTERIZADO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DO CONSUMIDOR, MAS AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA COMO ÚNICA FONTE DE SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ).4.
CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NÃO JUSTIFICADOS, É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.5.
OS DESCONTOS INDEVIDOS ATINGIRAM RECURSOS DE SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, EVIDENCIANDO LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ENSEJADORA DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.6.
ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.7.
CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS.8.
MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA TAL COMO FIXADA NA SENTENÇA, POR OBSERVAR OS PARÂMETROS LEGAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR, QUANDO EVIDENCIADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.
CONFIGURA-SE DANO MORAL INDENIZÁVEL A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS QUE ATINGEM A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI; 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 389 E ART. 406, §§ 1º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 54, 43, 297 E 362/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Maria Lígia de Matos Cordeiro (OAB: 13922/SE) -
23/07/2025 14:31
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:31
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:22
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 12:40
Ato Publicado
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11/07/2025 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:36
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:35
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:35:56 local.
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10/07/2025 10:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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10/06/2025 14:31
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 14:31
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 14:31
Distribuído por sorteio
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10/06/2025 10:25
Registrado para Retificada a autuação
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10/06/2025 10:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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