TJAL - 0700546-42.2023.8.02.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 10:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700546-42.2023.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: Edmilson Marinho da Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos de apelação cível interpostos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
INFORMAÇÕES INADEQUADAS.
NULIDADE DO CONTRATO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR EDMILSON MARINHO DA SILVA E BANCO BMG S/A CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MURICI, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM SEU BENEFÍCIO, DECLAROU O CONTRATO NULO, E COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO COM JUROS SUPERIORES AO CONSIGNADO COMUM, CUJA VALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STJ (AGINT NO ARESP Nº 1.980.044/SP).4.
NO CASO CONCRETO, O CONTRATO FOI FORMALMENTE CELEBRADO, PORÉM SEM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A FORMA DE COBRANÇA E EXECUÇÃO, INDUZINDO O CONSUMIDOR A ERRO, FAZENDO-O CRER QUE SE TRATAVA DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E NÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO, COM JUROS MAIS ELEVADOS5.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIOLOU OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ARTS. 4º, 6º, III, 31, 51, IV, 52 E 54-B DO CDC6.
NULIDADE DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA7.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, APÓS RECÁLCULO COM JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM OU TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME SÚMULA Nº 530 DO STJ, E COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR. 8.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:"1 É NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE NÃO INFORMA DE FORMA CLARA E ADEQUADA AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, INDUZINDO O CONSUMIDOR A ERRO. 2.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VIOLA OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA DEVE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS, APÓS RECÁLCULO COM JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM OU TAXA MÉDIA DE MERCADO, E COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR. 3.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 4º, 6º, III, 31, 51, IV, 52 E 54-B DO CDC; ART. 80 DO CPC.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP Nº 1.980.044/SP (STJ); SÚMULA Nº 530 DO STJ; SÚMULA Nº 297 DO STJ; SÚMULA 362 DO STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Raul Verillo Miranda Ortiz de Oliveira (OAB: 57990/SC) -
23/07/2025 14:36
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 14:36
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 12:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 15:03
Ato Publicado
-
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
-
10/07/2025 16:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 12:51
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 12:50
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:50:56 local.
-
09/07/2025 10:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
-
09/06/2025 16:00
Conclusos para julgamento
-
09/06/2025 16:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/06/2025 16:00
Distribuído por sorteio
-
09/06/2025 15:57
Registrado para Retificada a autuação
-
09/06/2025 15:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700748-86.2022.8.02.0034
Zildeno Lins Ferreira
Banco Bmg S/A
Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/12/2022 09:04
Processo nº 0700748-86.2022.8.02.0034
Zildeno Lins Ferreira
Banco Bmg S/A
Advogado: Felipe Cintra de Paula
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/06/2025 12:39
Processo nº 0700719-52.2024.8.02.0006
Cicera da Silva
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/06/2025 14:31
Processo nº 0700605-65.2025.8.02.0043
Jozemar Gomes de SA
Odonto Serv
Advogado: Jose Carlos de Sousa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/07/2025 13:25
Processo nº 0700553-36.2024.8.02.0033
Vilma Tavares de Freitas
Banco Cetelem S.A.
Advogado: Heron Rocha Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/06/2025 17:08