25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:40

Acórdãocadastrado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700104-30.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Maria Veronica Pereira - Apelado: Banco C6 Consignado S.a - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE LITISPENDÊNCIA E ADVOCACIA PREDATÓRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA DO PRESENTE PROCESSO COM O FEITO DE AUTOS Nº 0700028-06.2024.8.02.0049; E II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LITISPENDÊNCIA É VERIFICADA QUANDO SE VERIFICA A TRÍPLICE IDENTIDADE DE AÇÕES, OU SEJA, IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.4.

A PARTIR DE UM COMPARATIVO ENTRE OS ELEMENTOS DE CADA UMA DAS DEMANDAS, PERCEBE-SE QUE SÃO IMPUGNADOS DOIS CONTRATOS IDÊNTICOS.5.

CONFIGURA-SE HIPÓTESE DE LITISPENDÊNCIA COMO RECONHECIDO NA SENTENÇA RECORRIDA, O QUE IMPÕE A SUA MANUTENÇÃO. 6.

CONSTATAÇÃO DE QUE O ADVOGADO QUE PATROCINA A PRESENTE DEMANDA DETÉM VULTOSO NÚMERO DE AÇÕES AJUIZADAS NA REFERIDA COMARCA, COM POSSÍVEL COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ÉTICA E DISCIPLINAR.

CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, COM A UTILIZAÇÃO DE PETIÇÕES COM IDÊNTICA E GENÉRICA FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR SEMELHANTES.7.

ALÉM DO QUANTITATIVO DE DEMANDAS AJUIZADAS PELO ADVOGADO, VERIFICA-SE A REPETIÇÃO MECÂNICA E A FALTA DE ZELO, COM INDÍCIOS FORTES DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E FRAUDE DOCUMENTAL.8.

O CONJUNTO DE ELEMENTOS EM CENTENAS DE DEMANDAS DEIXA EVIDENTE O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR DO ADVOGADO, SENDO IMPERIOSA A COIBIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPEDIR O MANEJO DE DEMANDAS PREDATÓRIAS, AS QUAIS IMPEDEM A BOA E EFICIENTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.9.

NOS TERMOS DO ART. 32, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, “O ADVOGADO É RESPONSÁVEL PELOS ATOS QUE, NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PRATICAR COM DOLO OU CULPA”.

PORTANTO, EM SITUAÇÕES COMO A DO CASO EM DESLINDE, O ADVOGADO DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO, EXCLUSIVAMENTE, PELA CONDUTA TEMERÁRIA DE INTERPOR AÇÃO JUDICIAL SEM O PRÉVIO CONSENTIMENTO DA PARTE QUE ALEGA REPRESENTAR.

MANUTENÇÃO APENAS DA CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.10.

A IMPOSIÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O INTERESSE MANIFESTADO PELAS VÁRIAS INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 337, § 4º; CPC, ART. 80.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.817.845-MS, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, REL.

ACD.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10/10/2019; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702046-76.2024.8.02.0056; REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL; J. 04/12/2024; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702027-70.2024.8.02.0056, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL; J. 04/12/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
23/07/2025 14:42

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:42

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 13:43

Ato Publicado
11/07/2025 09:35

Ato Publicado
10/07/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:10

Incluído em pauta para 10/07/2025 15:10:27 local.
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 08:46

Ato Publicado
06/07/2025 19:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
17/06/2025 13:12

Conclusos para julgamento
17/06/2025 13:12

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 13:12

Distribuído por sorteio
17/06/2025 11:03

Registrado para Retificada a autuação
17/06/2025 11:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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