TJAL - 0700078-93.2022.8.02.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 08:43
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700078-93.2022.8.02.0019/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maragogi - Embargante: Banco Daycoval S/A - Embargada: Ivanice Silva de Oliveira Santos - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.
EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SUPOSTAS OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO, NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ, À NECESSIDADE DA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E À CORREÇÃO DA DATA INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A OBSCURIDADE APTA A ENSEJAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DIZ RESPEITO À ININTELIGIBILIDADE DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL, DE MODO QUE NÃO CONSISTE EM PRESSUPOSTO DO RECURSO ACLARATÓRIO SUA UTILIZAÇÃO APENAS PARA REDISCUTIR A MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA, NOS TERMOS DO ART. 1022 DO CPC.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO SE MANIFESTOU DE MANEIRA SUFICIENTEMENTE CLARA, COERENTE E ÍNTEGRA QUANTO À DISCUSSÃO TRAZIDA AO CONHECIMENTO DESTA CORTE, E EXPÔS AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU PELA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS, JÁ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DISPOSTA NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO PROCESSO, O QUE ENSEJOU A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.5.
O JULGADO HOSTILIZADO TRATOU EXPRESSAMENTE ACERCA DOS JUROS INCIDENTES SOBRE O DANO MORAL, LASTREANDO-SE EM ENTENDIMENTOS SUMULADOS DO STJ.
MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECORRENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. _________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017; STJ, EDCL NO MS N. 21315/DF, REL.
MIN.
DIVA MALERBI - CONVOCADA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 15.06.2016.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Fabíola Mirelly Luna Santos (OAB: 17753/AL) - Izabela Maria Bertoldo Patriota (OAB: 17218/AL) -
20/08/2025 19:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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20/08/2025 18:38
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 09:08
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700078-93.2022.8.02.0019/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maragogi - Embargante: Banco Daycoval S/A - Embargada: Ivanice Silva de Oliveira Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Fabíola Mirelly Luna Santos (OAB: 17753/AL) - Izabela Maria Bertoldo Patriota (OAB: 17218/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:34
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:34
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:34:08 local.
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05/08/2025 14:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/07/2025 13:00
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 12:59
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 11:41
Cadastro de Incidente Finalizado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700078-93.2022.8.02.0019 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Ivanice Silva de Oliveira Santos - Apelado: Banco Daycoval S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela parte consumidora para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.
IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA.
POSSÍVEL FRAUDE CONTRATUAL.
IRREGULARIDADE.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, POR CONCLUIR PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO INSTRUMENTO CONTRATUAL FOI APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM ASSINATURA DA AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A VALIDADE DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, A PARTIR DA ANÁLISE DA CIÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE SOBRE OS TERMOS DA PACTUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ, E TENDO EM VISTA A IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA PELA PARTE CONSUMIDORA (TEMA 1061/STJ); (III) ENFRENTAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELA PARTE DEMANDANTE; (IV) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS ORIUNDOS DAS CONDUTAS IMPUTADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A SUA PROPORCIONALIDADE QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA; (V) EXAMINAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES AO CASO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
INEXISTÊNCIA DE CONDUTA QUE ENSEJE A APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4.
APESAR DA JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 429, II, DO CPC, CONFORME TEMA 1061/STJ, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR, QUE TAMBÉM TROUXE ELEMENTOS INDICATIVOS DE FRAUDE CONTRATUAL (SÚMULA 479/STJ).
DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO DIANTE DA NULIDADE DO CONTRATO.5.
A MÁ-FÉ SUBSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA OCASIONA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA.6.
EM EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA 4ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NA FORMA DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL, DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA.
DANOS MORAIS RECONHECIDOS E FIXADOS NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 7.
MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 429, II, 373, II; CC, ARTS. 186, 927, 944; CDC, ARTS. 14, 34, 39, IV E V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.846.649/MA, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.11.2021 (TEMA 1061).TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL 0704331-12.2019.8.02.0058, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.11.2022; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL 0700846-73.2020.8.02.0056, REL.
DES.
IVAN BRITO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.02.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Izabela Maria Bertoldo Patriota (OAB: 17218/AL) -
23/07/2025 14:40
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:40
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:27
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 13:43
Ato Publicado
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11/07/2025 09:34
Ato Publicado
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10/07/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:31
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:31:12 local.
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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03/07/2025 11:03
Ato Publicado
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02/07/2025 16:27
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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04/06/2025 12:56
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 12:55
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 12:55
Distribuído por Prevenção
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04/06/2025 12:53
Registrado para Retificada a autuação
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04/06/2025 12:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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