TJAL - 0700096-83.2023.8.02.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:34
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 17:34
Baixa Definitiva
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21/08/2025 17:27
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 03:23
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:42
Ciente
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28/07/2025 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700096-83.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelada: Maria Salete da Silva - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM JUNTADA DO CONTRATO E COM CONFISSÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
DANOS MORAIS MINORADOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RÉ NA AÇÃO DE ORIGEM, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.2.
FATOS RELEVANTES.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, COMO CONTRATOS, FATURAS DE CARTÃO E/OU DEMONSTRATIVOS DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS OU SAQUES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO, EM SÍNTESE: (I) SABER SE O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SER A PETIÇÃO INICIAL INEPTA, ANTE À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS; (II) PERQUIRIR SE A PRETENSÃO DA PARTE DEMANDANTE FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO; (III) EXAMINAR A APLICABILIDADE DA DECADÊNCIA NO CASO EM TELA; (IV) INFERIR SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM OU NÃO CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA; (V) PERQUERIR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR E SE HÁ MÁ-FÉ NA CONDUTA DA PARTE RÉ, ORA APELANTE, CONSTATAÇÃO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC; (IV) AVERIGUAR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE É RAZOÁVEL O VALOR ARBITRADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC/2015, POIS EXPÕE, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR.
EMPRÉSTIMO QUESTIONADO QUE CONSTA INSCRITO NOS EXTRATOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA.
DISCUSSÃO QUE ORBITA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE PERTENCE AO BANCO DE BUSCAR DESCONSTITUIR AS PROVAS ADUZIDAS, AS QUAIS SÃO, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUFICIENTEMENTE CAPAZES DE DELINEAR OS CONTORNOS DA LIDE.
INÉPCIA NÃO VERIFICADA. 5.
OBSERVANDO A PRÓPRIA NATUREZA DA RELAÇÃO DISCUTIDA, A QUAL SE RENOVA TEMPORALMENTE, BEM COMO EM ATENÇÃO AO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFENSA DO CONSUMIDOR, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL.6.
O INSTITUTO DA DECADÊNCIA NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONSUMEIRISTA.
PRECEDENTES NO STJ. 7.
APESAR DA CONFISSÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, A FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO E DE COMPROVANTES DE DISPONIBILIZAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE COMPRAS EVIDENCIA A IRREGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E A VIOLAÇÃO AO DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC.
DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 8.
A MÁ-FÉ SUBSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA OCASIONA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA.9.
A JURISPRUDÊNCIA DA 4ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS ENTENDE QUE EM CASOS SIMILARES EXISTEM DANOS MORAIS A SEREM COMPENSADOS NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NA FORMA DO ART. 944 DO CC.
DANOS MORAIS MINORADOS. 10.
VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER DEPOSITADO DIRETAMENTE NA MESMA CONTA EM QUE A PARTE CONSUMIDORA RECEBE O BENEFÍCIO NO QUAL INCIDIRAM OS DESCONTOS, CONSOANTE O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE11.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ART. 6º, INCISO III, ART. 14, ART. 31, ART. 36, ART. 39, INCISO I, ART. 42 E ARTS. 54-A A 54-G.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
AGINT NO ARESP 1420454/RN, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 18.2.2020; AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, REL.
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Thiago Muniz Gonçalves da Silva (OAB: 110846/PR) -
23/07/2025 14:42
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:42
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:28
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 13:43
Ato Publicado
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11/07/2025 09:34
Ato Publicado
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10/07/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:13
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:13:18 local.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 08:46
Ato Publicado
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06/07/2025 20:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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04/06/2025 15:23
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 15:23
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 15:22
Distribuído por sorteio
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04/06/2025 11:17
Registrado para Retificada a autuação
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04/06/2025 11:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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