TJAL - 0700078-30.2025.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 13:27
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 13:26
Baixa Definitiva
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21/08/2025 12:47
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 01:30
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 10:41
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700078-30.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Cicera Ferreira Lima - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
AUSÊNCIA DE CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS.
CONFISSÃO DA PARTE AUTORA.
AUSÊNCIA DE COMPRAS.
DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.
VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS E SE ESTÃO CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297 DO STJ. 4. 4.
APESAR DA INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, A PARTE CONSUMIDORA CONFESSOU A EXISTÊNCIA DE UMA CONTRATAÇÃO, SENDO FATO INCONTROVERSO (ART. 374, III, CPC). 5.
INEXISTINDO PROVAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS OU UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL, ENTENDE-SE COMO INOBSERVADOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ.6.
AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 7.
DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELA PARTE CONSUMIDORA, DEVIDO À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA PARTE RÉ.8.
NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES, INEXISTENTE É O DIREITO DA PARTE ADVERSA À COMPENSAÇÃO DE VALORES. 9.
OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA PRIVAÇÃO INJUSTA DE RECURSOS DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA, DEVENDO SER FIXADO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES.10.
CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO RETIFICADOS DE OFÍCIO.11.
REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E REDIMENSIONAMENTO DA BASE DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 12.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2.
A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, DEVIDO À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA PARTE RÉ. 3.
OS DANOS MORAIS SÃO CONFIGURADOS IN RE IPSA, DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 374, III; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 14, 31, 42, 52 E 54-A A 54-G.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N.º 297/STJ; STJ, AGINT NO ARESP N.º 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14/12/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Jose Alberto Couto Maciel (OAB: 197854/MG) -
23/07/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 14:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:27
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:19
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 12:31
Ato Publicado
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11/07/2025 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:41
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:41:29 local.
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10/07/2025 10:28
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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23/06/2025 08:15
Conclusos para julgamento
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23/06/2025 08:14
Expedição de tipo_de_documento.
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23/06/2025 08:14
Distribuído por sorteio
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23/06/2025 08:11
Registrado para Retificada a autuação
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23/06/2025 08:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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