TJAL - 0718122-49.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718122-49.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas e outro - Apelado: Ailton de Lima Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
ABONO DE PERMANÊNCIA.
AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA.
SUBSISTÊNCIA DO DIREITO À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2019 E DO ART. 10, § 7º, DA EC Nº 103/2019.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS, PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO AO ABONO DESDE 08.04.2021, DETERMINOU O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, CORRIGIDOS PELO IPCA-E ATÉ 07.12.2021 E, A PARTIR DE 08.12.2021, PELA TAXA SELIC, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS FAZ JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL REGULAMENTADORA ESPECÍFICA APÓS A EC Nº 103/2019, CONSIDERANDO-SE A PREVISÃO DO ART. 10, § 7º, DA EC Nº 103/2019 E DISPOSIÇÕES DA LC Nº 52/2019.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA SUBSISTE ATÉ A EDIÇÃO DA LC Nº 61/2024, POR FORÇA DO ART. 10, § 7º, DA EC Nº 103/2019, APLICANDO-SE AS NORMAS ANTERIORES ENQUANTO NÃO EDITADA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PELO ENTE FEDERADO.4.A LC Nº 52/2019, AO PREVER O CANCELAMENTO DO ABONO APENAS NA HIPÓTESE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, RECONHECE A MANUTENÇÃO DO INSTITUTO NO ÂMBITO ESTADUAL.5.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDEU QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGRAS ESPECÍFICAS, APLICA-SE A DISCIPLINA ANTERIOR À EC Nº 103/2019, ASSEGURANDO O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO LEI ESTADUAL REGULAMENTADORA IMEDIATA.6.A POSTERIOR EDIÇÃO DA LC Nº 61/2024 NÃO AFASTA O DIREITO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA, DEVENDO INCIDIR A REGULAMENTAÇÃO ENTÃO EXISTENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA SUBSISTE NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO APÓS A EC Nº 103/2019, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 61/2024, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS ANTERIORES E A LC Nº 52/2019. 2.
A AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ABONO AOS SERVIDORES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E OPTARAM POR PERMANECER EM ATIVIDADE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 19; EC Nº 103/2019, ART. 10, § 7º; LC Nº 52/2019, ART. 22, § 4º; LC Nº 61/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1222206 AGR, REL.
MIN.
LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 21.02.2020; STF, RE 648727 AGR, REL.
MIN.
ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, J. 02.06.2017; STF, ARE 1310677 AGR, REL.
MIN.
NUNES MARQUES, 2ª TURMA, J. 03.08.2021; STF, ARE 1349428 AGR, REL.
MIN.
EDSON FACHIN, 2ª TURMA, J. 03.11.2022; STF, SS 5652 AGR, REL.
MIN.
LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 04.03.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Elder Soares da Silva Calheiros (OAB: 9233/AL) - Sandro Roberto de Mendonça Pinto (OAB: 16441/AL) -
23/07/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 14:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:27
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:46
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 12:35
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:20
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:16
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:17
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:17
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:17:23 local.
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09/07/2025 10:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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18/06/2025 11:18
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 11:18
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 11:17
Distribuído por sorteio
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17/06/2025 17:50
Registrado para Retificada a autuação
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17/06/2025 17:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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