TJAL - 0700018-04.2025.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 16:46
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 16:46
Baixa Definitiva
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21/08/2025 07:49
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
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04/08/2025 02:54
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700018-04.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria Jose Domingos - Apelado: Banco BMG S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
DOCUMENTO CONSIDERADO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.
POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE EMENDA FUNDAMENTADA.
PREVALÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1198 DO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, APESAR DE INTIMADA, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PESSOAIS DA PARTE CONSUMIDORA COMO NÚMERO DE TELEFONE E EXTRATOS BANCÁRIOS DE SUA CONTA CORRENTE, TIDOS COMO INDISPENSÁVEIS PELO JUÍZO, JUSTIFICARIA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL; E (II) SABER SE, EM RAZÃO DA NATUREZA CONSUMERISTA DA DEMANDA, SERIA APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AFASTANDO A NECESSIDADE DE JUNTADA PRÉVIA DE TAIS DOCUMENTOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CONSIDERAM-SE IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OS DOCUMENTOS QUE DIGAM RESPEITO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO, AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OU QUE SE VINCULEM DIRETAMENTE AO OBJETO LITIGIOSO, NÃO SENDO CONFUNDÍVEIS COM AQUELES ÚTEIS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CUJA AUSÊNCIA ENSEJARIA JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA.4.
O COMPROVANTE REQUISITADO, NA HIPÓTESE, CONFIGURA DOCUMENTO FUNDAMENTAL À DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, SENDO CABÍVEL A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE SUA APRESENTAÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 320 E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.
EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO.5.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.777.445/SP) ENTENDE QUE DOCUMENTOS VINCULADOS AO OBJETO DA DEMANDA NÃO PODEM SER APRESENTADOS TARDIAMENTE, POR SEREM INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DO PROCESSO.6.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA, A PARTIR DA ANÁLISE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, INEXISTENTES NO CASO CONCRETO.7.
VERIFICAM-SE, AINDA, INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ E DAS NOTAS TÉCNICAS NºS 8 E 9/2024 DO TJAL.
TAIS NORMATIVOS AUTORIZAM O MAGISTRADO, POR FORÇA DO PODER GERAL DE CAUTELA A EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A LEGITIMIDADE DO DIREITO INVOCADO.8.
FIXAÇÃO DESSA MESMA DIRETRIZ NO TEMA 1198 DO STJ (RESP 2.021.665/MS), RECENTEMENTE JULGADO.9.
A PARTE AUTORA, MESMO INTIMADA, NÃO CUMPRIU COM AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, TAMPOUCO JUSTIFICOU A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO, LIMITANDO-SE À ARGUMENTAR QUE AS INFORMAÇÕES TIDAS COMO ESSENCIAIS PELO MAGISTRADO NÃO SERIAM CONDIÇÕES DA AÇÃO.
CONTUDO, AS INFORMAÇÕES REQUISITADAS SÃO DE FÁCIL ACESSO POR PLATAFORMAS DIGITAIS DE ACESSO AO CONSUMIDOR, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A OBTENÇÃO DO DOCUMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO DESPROVIDO.
SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, 373, I E 485, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.777.445/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25.10.2022; STJ, RESP 2.021.665/MS, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, TEMA 1198, J. 13.03.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
23/07/2025 14:33
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:33
Julgado improcedente o pedido
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23/07/2025 11:53
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 11:22
Ato Publicado
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11/07/2025 14:42
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 14:42
Incluído em pauta para 11/07/2025 14:42:42 local.
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11/07/2025 13:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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01/07/2025 11:16
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 11:16
Distribuído por sorteio
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01/07/2025 11:12
Registrado para Retificada a autuação
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01/07/2025 11:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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