TJAL - 0700028-92.2025.8.02.0203
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 13:01
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 10:40
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700028-92.2025.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Vitorio dos Santos Romao - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.
RETORNO DO AR PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO".
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE REGULAR COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
PERQUIRIR A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO QUANDO A CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO RETORNA PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO".III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
PARA FINS DE PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PAUTADA NO INADIMPLEMENTO, O DECRETO-LEI N.º 911/1969 EXIGE A COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA MORA.4.
CONTUDO, SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAR O TEMA REPETITIVO N.º 1132, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS.5.
DESTARTE, É IRRELEVANTE SE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR RETORNA COM AS INDICAÇÕES DE "AUSENTE", "MUDOU-SE", "NÃO PROCURADO", "INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR" OU "EXTRAVIO DO AVISO DE RECEBIMENTO", SENDO IMPRESCINDÍVEL, APENAS, QUE O CREDOR COMPROVE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE NO CONTRATO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1.
EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATOS GARANTIDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIANTE, INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, AINDA QUE A CORRESPONDÊNCIA RETORNE PELO MOTIVO 'NÃO PROCURADO'".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI N.º 911/1969, ART. 2º, §2º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 72/STJ; TEMA REPETITIVO 1132/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fidc Npl Ii (OAB: 11632A/AL) -
23/07/2025 14:47
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:47
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 12:30
Ato Publicado
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11/07/2025 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:01
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:01:18 local.
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10/07/2025 10:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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04/06/2025 15:23
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 15:23
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 15:23
Distribuído por sorteio
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04/06/2025 11:27
Registrado para Retificada a autuação
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04/06/2025 11:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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