25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 11:30

Ato Publicado
24/07/2025 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717915-84.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cícera Maria da Conceição Lira - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

Orlando Rocha Filho - ausente o advogado João Gomes Carneiro da Cunha, quando do início do julgamento, embora inscrito para sustentação oral. À unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SEM SAQUES COMPLEMENTARES.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SUPOSTAMENTE FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HOUVE IRREGULARIDADE NOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUESTIONADO; E (II) SABER SE ESTÃO CARACTERIZADOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297, DO STJ.4.

FICOU COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS, DA LEITURA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO CONSTAM INFORMAÇÕES SOBRE AS FORMAS DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, TAMPOUCO EXISTEM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AO INÍCIO E AO FIM DAS PARCELAS, O VALOR DE CADA UMA, A FORMA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A RENOVAÇÃO DAS PARCELAS. 5.

AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14, DO CDC. 6.

A FORMALIZAÇÃO DE UM ÚNICO CONTRATO, A EFETIVAÇÃO DE UM ÚNICO SAQUE E A FALTA DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DE QUE OS DEVERES DE INFORMAÇÃO NÃO FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS. 7.

DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELA PARTE CONSUMIDORA, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. 8.

NO CASO EM COMENTO, A PARTE CONSUMIDORA NÃO DEMONSTROU EFETIVO PREJUÍZO À SUA ESFERA SUBJETIVA, DE MANEIRA QUE OS DESCONTOS, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE CONFIGURAR DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).9.

CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HAJA VISTA QUE O CONTRATO CELEBRADO NÃO TRAZ DE FORMA CLARA, EM SUAS CLÁUSULAS, O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO ADQUIRIDO, ENSEJANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2.

ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO E NECESSIDADE DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO), COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO. 3.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONSUMIDORA, NÃO SENDO O CASO DE DANO MORAL PRESUMIDO." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, 406, §§ 1º E 3º, 927, 944; CPC, ART. 85, §§ 1º E 2º; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 31, 42, P.

U., 52, 51, INC.

IV, 54-B, 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS N.º 43, 297 E 530/STJ; STJ, AGINT NO ARESP N.º 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Rocha Salvador (OAB: 88374/PR) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
23/07/2025 14:39

Acórdãocadastrado
23/07/2025 14:28

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:28

Conhecido o recurso de
23/07/2025 13:23

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 13:20

Ato Publicado
11/07/2025 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:13

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:13:39 local.
10/07/2025 10:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
01/07/2025 17:20

Conclusos para julgamento
01/07/2025 17:20

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 17:20

Distribuído por sorteio
01/07/2025 14:15

Registrado para Retificada a autuação
01/07/2025 14:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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