TJAL - 0717416-66.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:04
Vista à PGM
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24/07/2025 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717416-66.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Autora: Josefa Felix de Moura Oliveira - Réu: Município de Maceió - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER da Remessa Necessária para, no mérito, por idêntica votação, CONFIRMAR a sentença sob reexame, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
REEXAME NECESSÁRIO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO.
REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS.
OMISSÃO ADMINISTRATIVA.
PROCEDÊNCIA MANTIDA.
SENTENÇA CONFIRMADA.
I.
CASO EM EXAME1.
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS.2.
A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO À PROGRESSÃO REQUERIDA EM 16.12.2020, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, COMPROVADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO, O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FAZ JUS À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO E AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO ESTÁ PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA SUA CONCESSÃO, CONFIGURANDO ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO.5.
COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE COM PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA MUNICIPAL E DA SECRETARIA DE SAÚDE, NÃO HÁ DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA INDEFERIR O PEDIDO.6.
A INÉRCIA ADMINISTRATIVA ENSEJA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.7.
CORRETA A SENTENÇA AO FIXAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E NORMATIVOS (EC Nº 113/2021, ART. 3º).IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA CONFIRMADA.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO CONSTITUI DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS. 2.
O NÃO ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONFIGURA OMISSÃO ILEGAL, ENSEJANDO A IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE A DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, II, E 39, § 3º; CC, ART. 397; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC, ARTS. 85, § 3º, I, E 496; LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000, ART. 20.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, REMNEC 0706025-90.2019.8.02.0001, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂM.
CÍVEL, J. 07.03.2024; TJ-AL, REMNEC 0718750-09.2022.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂM.
CÍVEL, J. 14.12.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maíra Costa Almeida (OAB: 11366/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) -
23/07/2025 14:38
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:38
Sentença confirmada
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23/07/2025 12:46
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:20
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:19
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:35
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:34
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:34:54 local.
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09/07/2025 10:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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10/06/2025 15:15
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 15:15
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 15:15
Distribuído por sorteio
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10/06/2025 15:13
Registrado para Retificada a autuação
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10/06/2025 15:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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