25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717367-25.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luciene Silva dos Santos Barbosa - Apelado: Município de Maceió - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pelo para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

MAJORAÇÃO.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, DETERMINANDO O FORNECIMENTO GRATUITO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FIXANDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 400,00, COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA.2.A PARTE APELANTE, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, SUSTENTA A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 1.000,00, ALEGANDO DESRESPEITO AOS PARÂMETROS LEGAIS E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS MESMO CONTRA O ENTE FEDERADO AO QUAL ESTÁ VINCULADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NAS DEMANDAS PROPOSTAS CONTRA ENTE FEDERATIVO A QUE PERTENÇA E, SENDO POSITIVA A RESPOSTA, QUAL O VALOR ADEQUADO À VERBA HONORÁRIA EM CAUSAS DE VALOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 1002 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSENTOU A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, MESMO EM LITÍGIOS CONTRA O ENTE FEDERATIVO AO QUAL INTEGRA.5.A RATIO DECIDENDI DO JULGADO AR 1937 AGR DO STF REFORÇA ESSE ENTENDIMENTO AO RECONHECER, APÓS A EC Nº 80/2014, A LEGITIMIDADE DA PERCEPÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CONTRA A UNIÃO.6.A SÚMULA 421 DO STJ ENCONTRA-SE SUPERADA EM RAZÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF, CARACTERIZANDO-SE OVERRULING DA JURISPRUDÊNCIA SUMULADA.7.A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL É PACÍFICA QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE, NO VALOR DE R$ 550,00, EM AÇÕES ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE, DE NATUREZA REPETITIVA E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SIMPLIFICADA.8.O VALOR INICIALMENTE ARBITRADO (R$ 400,00) ENCONTRA-SE ABAIXO DOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS, DEVENDO SER MAJORADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA R$ 550,00.TESE DE JULGAMENTO: “1. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, MESMO EM DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA ENTE FEDERATIVO AO QUAL ESTEJA VINCULADA. 2.

NAS CAUSAS DE VALOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, A VERBA HONORÁRIA PODE SER FIXADA POR EQUIDADE, OBSERVADOS OS PARÂMETROS PRATICADOS PELO TRIBUNAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 8º, E 927, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AR 1937 AGR, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 30.06.2017; STF, TEMA 1002, PLENÁRIO, J. 26.06.2023; STJ, SÚMULA 421.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)
23/07/2025 14:44

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:44

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 15:19

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:19

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:48

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:48:30 local.
09/07/2025 10:55

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
07/04/2025 15:16

Conclusos para julgamento
07/04/2025 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 15:16

Distribuído por sorteio
07/04/2025 15:14

Registrado para Retificada a autuação
07/04/2025 15:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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