TJAL - 0729868-11.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729868-11.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Wildes Silva dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Convocado para o julgamento o Exmo.
Sr.
Des.
Alcides Gusmão da Silva em virtude do impedimento declarado pelo Des.
Orlando Rocha Filho - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
JUNTADA DE CONTRATO.
REALIZAÇÃO DE COMPRAS DIVERSAS E CONFISSÃO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM DEMANDA QUE BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.2.
FATOS PROCESSUAIS RELEVANTES.
JUNTADA DO CONTRATO, E CONFISSÃO DA PARTE DEMANDANTE SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.
EXISTÊNCIA DE COMPRAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE AFIRMA TER REALIZADO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
NÃO OBSTANTE A PARTE RECORRIDA APONTE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL NO APELO INTERPOSTO, VERIFICA-SE, ESTREME DE DÚVIDAS, QUE HÁ CONTRAPOSIÇÃO LÓGICA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES DO RECURSO SOB EXAME, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE DEVE ACOLHER A PRELIMINAR, CONHECENDO-SE, ASSIM, O PRESENTE RECURSO.5.
A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, NOS MOLDES DO QUE SOMENTE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL AUTORIZA, FAZ PRESUMIR QUE O CARTÃO ESTAVA EM POSSE DA PARTE CONSUMIDORA OU QUE ELA TERIA ACESSO, POR OUTROS MEIOS, AOS MECANISMOS ÍNSITOS À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO REFUTADA.
CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INFORMAÇÃO RESTA SATISFATORIAMENTE ATENDIDO, EVIDENCIANDO EFETIVA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA SOBRE OS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.
IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º, 3º, 6º, INCISO III, 52, 54-B A 54-G.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP: 1327339 MG 2018/0176062-7, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI GALLOTTI, J.: 02.04.2019, T4; AC Nº 0716680-87.2020.8.02.0001; REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL J. 10.10.2023; STJ.
AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021; SÚMULA 297/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Santana da Fonseca Amorim (OAB: 10602/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) -
23/07/2025 14:46
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:45
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:05
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:23
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:25
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:53
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:53
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:53:39 local.
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09/07/2025 11:05
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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06/06/2025 09:25
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 09:25
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 09:25
Distribuído por sorteio
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06/06/2025 09:20
Registrado para Retificada a autuação
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06/06/2025 09:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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