TJAL - 0728035-89.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:40
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 14:14
Ato Publicado
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24/07/2025 12:05
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728035-89.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Maria Salete Nogueira da Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto do condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE DEMANDAS.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BMG S/A EM FACE DE ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.
O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DE SUPOSTA CONEXÃO ENTRE A PRESENTE DEMANDA E A AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0728033-22.2023.8.02.0001.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS MENCIONADAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC, NÃO SERVINDO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU REANÁLISE DAS PROVAS. 4.
A OMISSÃO RELEVANTE PARA FINS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSISTE NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO OU ARGUMENTO RELEVANTE, NÃO BASTANDO O SIMPLES NÃO ACOLHIMENTO DA TESE OU AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. 5.
NO CASO, A QUESTÃO DA CONEXÃO FOI EXPRESSAMENTE ANALISADA E AFASTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, E NÃO FOI DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL EM SEDE RECURSAL, INEXISTINDO, PORTANTO, OMISSÃO A SER SANADA PELO ACÓRDÃO. 6.
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO ART. 55, §1º, DO CPC, NÃO HÁ FALAR EM CONEXÃO QUANDO UMA DAS AÇÕES JÁ FOI SENTENCIADA. 7.
NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1) NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A MATÉRIA ALEGADA JÁ FOI DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO DEVOLVIDA À INSTÂNCIA RECURSAL; 2) NÃO SE CONFIGURA CONEXÃO PARA FINS DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELES JÁ FOI SENTENCIADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DO ART. 55, §1º, DO CPC; E 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU REEXAME DE PROVAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 55, §1º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N. 235 DO STJ; ACÓRDÃO DO PROCESSO Nº 0741522-29.2023.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) -
23/07/2025 14:58
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/07/2025 12:35
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:23
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:23
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:19
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:19
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:19:01 local.
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09/07/2025 11:06
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/07/2025 19:12
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 19:07
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 18:25
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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