TJAL - 0701932-49.2023.8.02.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 11:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701932-49.2023.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Recorrente: Josineide Santos da Silva - Recorrido: Banco Bradesco S.a. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso para, na parte conhecida, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONVERSÃO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA, MAS INDEFERINDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO MORAL.2.
A PARTE AUTORA SUSTENTA DIREITO À CONVERSÃO DA CONTA BANCÁRIA PARA MODALIDADE SEM TARIFA, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DA CONVERSÃO UNILATERAL DA CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.3.
O RECORRIDO ARGUI PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, DEFENDE A REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONVERSÃO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA CONTA CORRENTE TARIFADA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, ALÉM DO DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
NÃO HÁ AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO RECURSO, QUE CUMPRE OS REQUISITOS FORMAIS E IMPUGNA A SENTENÇA RECORRIDA.6.
ESTÁ CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS, IMPONDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 42, P.U., DO CDC.7.
NÃO HÁ, CONTUDO, DEMONSTRAÇÃO DE ABALO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO.
O SIMPLES DESCONTO INDEVIDO NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.
AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTRANGIMENTO OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A CONVERSÃO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA CONTA CORRENTE TARIFADA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, P.U., DO CDC, SALVO PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. 2.
O DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL, QUANDO NÃO DEMONSTRADO ABALO QUE ULTRAPASSE MERO ABORRECIMENTO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 187 E 927; CDC, ARTS. 14 E 42, P.U.; CPC/2015, ARTS. 1.013 E 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, EDCL EM AC Nº 0702901-07.2016.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJE 03.03.2021; TJAL, AC Nº 0700355-92.2020.8.02.0015, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJE 06.10.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
23/07/2025 14:43
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 14:43
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 12:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 12:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 15:09
Ato Publicado
-
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
-
10/07/2025 16:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 12:31
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:31:24 local.
-
09/07/2025 10:56
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
-
18/06/2025 13:44
Conclusos para julgamento
-
18/06/2025 13:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/06/2025 13:44
Distribuído por sorteio
-
18/06/2025 11:13
Registrado para Retificada a autuação
-
18/06/2025 11:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0702436-55.2024.8.02.0053
Marta Loureiro Ribas da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Ricardo Carlos Medeiros
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/06/2025 07:39
Processo nº 0702092-68.2024.8.02.0055
Maria de Lourdes da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Heron Rocha Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/06/2025 13:09
Processo nº 0702044-77.2024.8.02.0001
Banco Bmg S/A
Maria Elita Santana
Advogado: Lucas de Sena Mendonca
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/06/2025 10:33
Processo nº 0701944-91.2023.8.02.0055
Eufrosina Josefa da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Lucas Gabriel Ribeiro Borges
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/07/2025 10:54
Processo nº 0701939-69.2023.8.02.0055
Luciene Teodosio Goncalves da Silva
Bancoc6 Consignado S.A
Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/06/2025 11:20