TJAL - 0700664-43.2024.8.02.0090

ADV: THAYNARA TORRES BEZERRA (OAB 17873/AL) - Processo 0700664-43.2024.8.02.0090/01 - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR:
B1José Murilo Santos de Messias
B0 - DECISÃO Consta nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença a petição de fls. 189/193, protocolada pela Advogada da parte autora, requerendo o bloqueio de verbas públicas do Estado de Alagoas no valor de R$ 92.400,00 (noventa e dois mil e quatrocentos reais) para custear o tratamento multidisciplinar pleiteado, pelo período de 06 (seis) meses, como forma de salvaguardar o direito à saúde de JOSÉ MURILO SANTOS DE MESSIAS.

Devidamente intimado para o cumprimento da Sentença proferida, o Estado de Alagoas limitou-se a informar que a Secretaria de Saúde Estadual já foi cientificada a respeito da necessidade de cumprimento da ordem judicial.

Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual opinou favoravelmente ao pedido de bloqueio formulado pela parte autora, conforme parecer de fls. 198/199.

Vê-se nos autos a conduta do Estado de Alagoas em não atender a determinação do fornecimento do tratamento, que segundo prescrição médica é imprescindível para a melhora do quadro de saúde da parte autora, que apresenta "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84) e TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (CID F90)".

Assevera a parte autora que o Estado de Alagoas ao quedar-se inerte em providenciar o tratamento ao qual foi compelido em sentença judicial a fornecer, fere o comando contido nos art. 6º e 196 ambos da Constituição Federal, que transcrevo: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Dispõe o art. 536 do Novo Código de Processo Civil: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. (Grifo nosso) Portanto, é licito ao Magistrado, diante do caso concreto, adotar medidas adequadas para tornar efetiva a ordem judicial.

In casu, é patente o descumprimento por parte do ESTADO DE ALAGOAS da Sentença proferida por este juízo, podendo o mencionado descaso resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida da parte autora.

O próprio CNJ, através do Enunciado nº 74 das Jornadas de Direito da Saúde recomenda o bloqueio de verbas públicas nos casos em que a ordem judicial não é cumprida: Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio.

Pois bem, observo que a parte requerente apresentou os orçamentos de fls. 194/197 para o fornecimento do tratamento de que necessita, esclarecendo que o menor valor encontrado foi o preço cobrado pela empresa INIDE - Instituto de Neurodesenvolvimento Infantil e Habilidades Sociais Day Espanga.

Portanto, considerando a necessidade de abranger maior diversidade de efeitos relativos à presente matéria, e diante da postura do demandado em descumprir ordem judicial, emanada desta 28ª Vara Cível da Capital - Infância e Juventude determino: O bloqueio de recursos da conta corrente do ESTADO DE ALAGOAS, no valor de R$ 92.400,00 (noventa e dois mil e quatrocentos reais) para custear o tratamento multidisciplinar pleiteado, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde de JOSÉ MURILO SANTOS DE MESSIAS, pelo período de 06 (seis) meses, a ser depositado em conta corrente específica no Banco BRB, em nome da parte autora e à disposição deste Juízo.

Proceder-se-á, urgentemente, a penhora on-line, objetivando o cumprimento desta Decisão, conforme determina o Provimento nº 26/2011, da egrégia Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas.

Após, com as informações dos valores bloqueados, realize-se o procedimento junto ao BRBJUS para a transferência dos mencionados valores existentes na conta judicial vinculada a este processo, para a conta informada à fl. 196 dos autos, qual seja: R$ 92.400,00 (noventa e dois mil e quatrocentos reais), do Instituto de Neurodesenvolvimento Infantil e Habilidades Sociais Day Espanga - INIDE, CNPJ: 57.***.***/0001-21, no BANCO SANTANDER, AGÊNCIA: 0186 e CONTA CORRENTE: 13008928-6; Ademais, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora preste contas dos valores utilizados, acostando aos autos cópias autenticadas de recibos, notas fiscais e outros documentos atinentes.

Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público Estadual.