TJAL - 0701601-79.2024.8.02.0049
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 16:04
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/08/2025 16:04
Intimação / Citação à PGE
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21/08/2025 14:40
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:06
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701601-79.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Luiz Galvão Silva Santos - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO.
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
DISPONIBILIZAÇÃO PREFERENCIALMENTE NA REDE PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS PARA FORNECER O TRATAMENTO À PESSOA DIAGNOSTICADA COM TEA.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO AJUIZADA COM O INTUITO DE COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR DE IDADE.
O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, DETERMINANDO QUE O ESTADO DE ALAGOAS E O MUNICÍPIO DE PENEDO FORNEÇAM O TRATAMENTO EM CONFORMIDADE COM A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, AO PASSO EM QUE DIRECIONOU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA AO ENTE ESTADUAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PRETENDIDO, PRINCIPALMENTE QUANTO ÀS METODOLOGIAS; (II) A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO EM ENTIDADE PRIVADA DIANTE DA SUPOSTA SUFICIÊNCIA DA REDE PÚBLICA; (III) A POSSIBILIDADE DE RECONHECER O MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO; E (IV) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AMBOS OS ENTES DEMANDADOS FICAM RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ANTE A SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE ALAGOAS E DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS PARA RECEBEREM DEMANDAS, EM QUE SE BUSCA O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE EFETIVAÇÃO DA MEDIDA PARA O ESTADO DE ALAGOAS E O MUNICÍPIO DE PENEDO. 4.
O TRATAMENTO DA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TEA DEVE SER INDIVIDUALIZADO E RESPALDADO EM PRESCRIÇÃO MÉDICA E AVALIAÇÃO INTERDISCIPLINAR, SENDO LEGÍTIMA A INDICAÇÃO DE TERAPIAS ESPECÍFICAS COMO ABA, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PSICOPEDAGOGIA, FONOAUDIOLOGIA, PSICOTERAPIA, ALÉM DE NUTRICIONISTA, PREVISTOS EM PROTOCOLOS DO SUS.5.
FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REAVALIAÇÃO ANUAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO.
PREFERÊNCIA POR ATENDIMENTO EM REDE PÚBLICA OU CONVENIADA.6.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER REDIMENSIONADOS EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196; PORTARIA CONJUNTA Nº 07 DE ABRIL DE 2022 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE; LEI 12.764/2012, ARTS.
ART. 1º, 2º E 3º; LEI 13.146/2015, ART. 8º; CC/2002, ART. 186.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NO ARESP 36.394/RJ, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 28.02.2012, AGINT NO ARESP 2065470/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 12.09.2022, AGINT NO RESP 1745718/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 31.08.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
20/08/2025 19:07
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:07
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 17:52
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 10:02
Ato Publicado
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07/08/2025 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701601-79.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Luiz Galvão Silva Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
06/08/2025 15:46
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:46
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:46:31 local.
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05/08/2025 14:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:12
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 15:16
Ato Publicado
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01/08/2025 10:47
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701601-79.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Luiz Galvão Silva Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
31/07/2025 15:33
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 13:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 08:39
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701601-79.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Luiz Galvão Silva Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
De início, verifico a necessidade da intervenção do Ministério Público no feito, razão pela qual determino sua remessa à Procuradoria-Geral de Justiça, para se manifestar no que entender pertinente, nos termos dos artigos 178 e 179 do CPC.
Após, voltem-me os autos conclusos.
Maceió, 22 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 10:12
Vista / Intimação à PGJ
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22/07/2025 16:52
Solicitação de envio à PGJ
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21/07/2025 17:15
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 17:15
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 17:15
Distribuído por sorteio
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21/07/2025 17:12
Registrado para Retificada a autuação
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21/07/2025 17:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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