TJAL - 0706354-29.2024.8.02.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

WILLIANE CELESTINO DO MONTE CARNEIRO

CPF *11.***.*72-22

Advogados

VALMIR JULIO DOS SANTOS

OAB: 16090/AL

CPF *86.***.*46-49

Polo Passivo

Partes

BANCO HONDA S/A.

CNPJ: 03.634.220/0001-65

Advogados

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB: 156347/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

  • 04/09/2025 10:53

    Ato Publicado

  • 04/09/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

  • 03/09/2025 14:41

    Acórdãocadastrado

  • 03/09/2025 13:34

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 03/09/2025 13:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/09/2025 10:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/09/2025 09:30

    Processo Julgado

  • 03/09/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0706354-29.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Marechal Deodoro - Embargante: Williane Celestino do Monte Carneiro - Embargado: Banco Honda S/A. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, 1º de setembro de 2025.

    Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)

  • 02/09/2025 09:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/09/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2025 16:02

    Incluído em pauta para 01/09/2025 16:02:11 local.

  • 01/09/2025 14:44

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 21/08/2025 11:28

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2025 11:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/08/2025 09:33

    Cadastro de Incidente Finalizado

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706354-29.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Williane Celestino do Monte Carneiro - Apelado: Banco Honda S/A. - Des.

    Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO.

    LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

    INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS.

    DESPROVIMENTO.

    I.

    CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM DEMANDA QUE BUSCAVA A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR FIRMADO PELAS PARTES.2.

    HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, EM FACE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ESPECIFICADA; (II) SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (III) AVERIGUAR A LEGALIDADE DOS JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (IV) AFERIR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (V) AVERIGUAR A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, IOF E SEGURO; (VI) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA; E (VII) PERSCRUTAR O DIREITO DA PARTE AUTORA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    A PARTE RECORRENTE IMPUGNOU SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA, HAVENDO UMA CONTRAPOSIÇÃO LÓGICA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA E AS ALEGAÇÕES QUE FAZ A PARTE RECORRENTE.

    ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. 4.

    AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, IMPONDO-SE O NÃO ACOLHIMENTO DA TESE CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. 5.

    A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, QUE CORRESPONDE AO CÁLCULO DE JUROS SOBRE OS PRÓPRIOS JUROS, É PERMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, NOS TERMOS DO ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001. 6. É SUFICIENTE A PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL EM PERCENTUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL, NELE ESTIPULADA, PARA QUE A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO SEJA PERMITIDA, DISPENSANDO-SE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA COM REDAÇÃO QUE EXPRESSE O TERMO “CAPITALIZAÇÃO DE JUROS”.

    LEGALIDADE DA COBRANÇA.7.

    AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS IMPOSTA NA LEI DA USURA, CONSOANTE SÚMULA VINCULANTE Nº 7 E SÚMULA Nº 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ALÉM DA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8.

    A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, A PRIORI, É LEGAL, E EVENTUAL DISTORÇÃO EM SUA APLICAÇÃO DEVE SER APURADA NO CASO CONCRETO. 9.

    O SEGURO FOI CONTRATADO EM INSTRUMENTO APARTADO E ASSINADO PELA PARTE.

    AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COMPULSORIEDADE.

    CONTRATAÇÃO QUE ADVÉM DA ESCOLHA DO CONSUMIDOR.

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENTABULADO NO TEMA 972/STJ. 10.

    A TARIFA DE CADASTRO ESTÁ LISTADA DENTRE AQUELAS PASSÍVEIS DE COBRANÇA POR SERVIÇO PRIORITÁRIO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 E, POR NÃO HAVER DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA.11.

    O IOF É DEVIDO NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR CONTA DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI N. 5.143/66, ASSIM, INEXISTE IMPEDIMENTO E/OU ILEGALIDADE NA FORMA DE COBRANÇA DO TRIBUTO POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM OS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS.IV.

    DISPOSITIVO E TESE12.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. _____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, §§3º E 4º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CC, ARTS. 22, 421, 478, 480; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO RESP 2.014.740/TO, REL.

    MIN.

    REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 13.03.2023; STJ, RESP 1504432 RJ, REL.

    MIN.

    OG FERNANDES, 2ª TURMA, J. 21.09.2016; SÚMULA Nº 297/STJ; SÚMULA Nº 596/STF; SÚMULA VINCULANTE Nº 7/STF; SÚMULA Nº 596/STF; SÚMULA Nº 382/STJ; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

    MIN.

    NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 10.03.2009; STJ, RESP 1.821.182/RS, REL.

    MIN.

    MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 23.06.2022; STJ, RESP 1958365/RS 2021/0282976-9, REL.

    MIN.

    RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 16.01.2022; STF, RE 592377, RED.

    P/ ACÓRDÃO MIN.

    TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, J. 04.02.2015 (TEMA Nº 33 DE REPERCUSSÃO GERAL); SÚMULA Nº 539/STJ; STJ, RESP 1388972/SC, REL.

    MIN.

    MARCO BUZZI, 2ª SEÇÃO, J. 08.02.2017 (TEMA REPETITIVO Nº 953); STJ, RESP 1826463 SC 2019/0204874-7, REL.

    MIN.

    PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 14.10.2020; STJ, RESP 1.639.259/SP, REL.

    MIN.

    PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 12.12.2018 (TEMA REPETITIVO Nº 972/STJ); STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL.

    MIN.

    MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL.

    MIN.

    HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; STJ, RESP 1.124.552/RS, REL.

    MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 3/12/2014.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0706354-29.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Williane Celestino do Monte Carneiro - Apelado: Banco Honda S/A. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

    Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

    Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

    Maceió, 05 de agosto de 2025.

    Des.

    Fábio Ferrario Relator' - Des.

    Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)

  • 25/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

  • 24/07/2025 09:26

    Ato Publicado

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0706354-29.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Williane Celestino do Monte Carneiro - Apelado: Banco Honda S/A. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

    Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

    Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

    Maceió, 22 de julho de 2025.

    Des.

    Fábio Ferrario Relator' - Des.

    Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)

  • 22/07/2025 16:52

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 04/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

  • 01/07/2025 14:46

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2025 14:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/07/2025 14:45

    Distribuído por Prevenção

  • 01/07/2025 14:42

    Registrado para Retificada a autuação

  • 01/07/2025 14:42

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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