TJAL - 0700017-36.2025.8.02.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:08
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 17:08
Baixa Definitiva
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21/08/2025 17:08
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 17:08
Baixa Definitiva
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21/08/2025 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 13:48
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 08:12
Ciente
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04/08/2025 18:55
Arquivado Definitivamente
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04/08/2025 18:47
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 08:34
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 02:55
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700017-36.2025.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Dominga Marta da Rocha Balbino - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, 15 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO / NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SEM SAQUE COMPLEMENTAR.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RECONHECENDO A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONDENANDO O RECORRENTE À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.
FATOS RELEVANTES.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTOU AOS AUTOS CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DE UM ÚNICO SAQUE REALIZADO PELA PARTE CONSUMIDORA.
INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) INFERIR SE A PEÇA INICIAL PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SEU RECEBIMENTO; (II) EXAMINAR SE A PRETENSÃO DA PARTE DEMANDANTE FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO; (III) AFERIR SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA; (IV) SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, NO SENTIDO DE CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; E, (V) VERIFICAR SE AS ASTREINTES FIXADAS EM PRIMEIRO GRAU ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PREVALECIDO NESTA CORTE DE JUSTIÇA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE EXORDIAL DELIMITA CLARAMENTE O SEU PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR.
PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 319, DO CPC. 5.
OBSERVANDO A PRÓPRIA NATUREZA DA RELAÇÃO DISCUTIDA QUE SE RENOVA TEMPORALMENTE, A PRESCRIÇÃO ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC. 6.
A MERA JUNTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS APRESENTADOS E SEM INFORMAÇÕES SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO AVENÇADO OU SOBRE A EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES, NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC.
A MÁ-FÉ SUBSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA OCASIONA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA.7.
A AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS O SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO.
DIANTE DO ALTO NÚMERO DE AÇÕES IDÊNTICAS, NAS QUAIS, VIA DE REGRA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, DEVE-SE EVOLUIR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE MANIFESTADO POR ESTA RELATORIA E POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, A FIM DE EVITAR A LITIGÂNCIA ABUSIVA E A BANALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS.
CONDENAÇÃO AFASTADA. 8.
A MULTA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU COM O INTUITO DE COAGIR O RECORRENTE A PROMOVER IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE CONSUMIDORA ENCONTRA-SE AQUÉM AO PATAMAR ESTABELECIDO NESTA CÂMARA.
MANUTENÇÃO DOS VALORES E PERIODICIDADE EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.9.
RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ART. 2º, ART. 3º, CAPUT E §§ 1º E 2º, ART. 6º, INCISO III, ART. 14, ART. 27, ART. 31, ART. 36, ART. 39, INCISO I, ART. 42 E ARTS. 54-A A 54-G.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14/12/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) -
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700017-36.2025.8.02.0018/50000 - Embargos de Declaração Cível - Major Izidoro - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Dominga Marta da Rocha Balbino - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão em mesa, na próxima pauta de julgamento, qual seja, em 23 de julho do corrente ano, conforme previsão contida no art. 121, V do RITJ/AL.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 22 de julho de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) -
23/07/2025 14:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/07/2025 12:06
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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22/07/2025 15:37
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 15:37
Incluído em pauta para 22/07/2025 15:37:17 local.
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22/07/2025 15:02
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/07/2025 10:21
Conclusos para julgamento
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22/07/2025 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 09:18
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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