25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
25/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700071-87.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sebastião Rodrigues dos Santos - Apelado: Banco Banrisul S/A - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, 15 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.

COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO E DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

O RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM DEMANDA QUE BUSCAVA A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.2.

FATOS RELEVANTES.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTOU AOS AUTOS CONTRATO ASSINADO, ALÉM DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, RELATIVOS A PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O CONSUMIDOR AFIRMA NÃO TER CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA VEICULADA EM CONTRARRAZÕES QUE NÃO SE SUSTENTA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE INDIQUE O ABUSO DO ALUDIDO DIREITO PELA PARTE AUTORA.

TAL ÔNUS CABERIA AO BANCO, O QUAL SE LIMITOU A FAZER AFIRMAÇÕES DESPROVIDAS DE INDICAÇÕES OBJETIVAS.5.

NO CASO, HOUVE A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO QUAL NÃO HÁ QUALQUER INDICATIVO DE QUE TENHA SIDO ASSINADO EM BRANCO E QUE SEUS DADOS TENHAM SIDO PREENCHIDOS POSTERIORMENTE.

ALÉM DISSO, A DATA A SER CONSIDERADA DA CONTRATAÇÃO É AQUELA EM QUE O PACTO FOI EFETIVAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA, A QUAL, EM NENHUM MOMENTO, IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA.6.

DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR PARA O CONSUMIDOR POR MEIO DA JUNTADA DA CORRESPONDENTE ORDEM DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL TED.7.

PARTE CONSUMIDORA NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, TENDO EM VISTA QUE NÃO COLACIONOU PROVAS QUE CORROBORASSEM COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL ACERCA DA INEXISTÊNCIA CONTRATUAL.

POR SUA VEZ, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRODUZIU PROVAS QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.8.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM RAZÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 6º, VIII, ART. 14, ART. 34, ART. 39, IV E V, ARTS. 54-A A 54-G; CPC/2015, ART. 85, § 2º E 11, 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297/STJ; TJ/AL.

APELAÇÃO CÍVEL N. 0704331-12.2019.8.02.0058, 4ª CÂMARA, RELATOR DESEMBARGADOR ORLANDO ROCHA FILHO, J. 29/11/2022; TJ/AL.

APELAÇÃO CÍVEL N. 0700846-73.2020.8.02.0056, 4ª CÂMARA, RELATOR DESEMBARGADOR IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, J. 08/02/2023; TJ/AL.

APELAÇÃO CÍVEL N. 0001866-71.2019.8.02.0058, 1ª CÂMARA, RELATOR DESEMBARGADOR TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 07/12/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: FILIPE TORRES LOPES PEREIRA (OAB: 16388/AL) - Jonatha Lins Silva dos Santos (OAB: 16288/AL) - ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB: 179437/MG)
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700071-87.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sebastião Rodrigues dos Santos - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (banrisul) - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, 15 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator''' - Advs: FILIPE TORRES LOPES PEREIRA (OAB: 16388/AL) - Jonatha Lins Silva dos Santos (OAB: 16288/AL) - ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB: 179437/MG)
23/07/2025 16:14

Republicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 15:04

Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
22/07/2025 03:48

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 15:24

Vista / Intimação à PGJ
17/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 14:34

Acórdãocadastrado
15/07/2025 19:37

Processo Julgado Sessão Virtual
15/07/2025 19:37

Conhecido o recurso de
08/07/2025 08:19

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 08:13

Conclusos para julgamento
04/07/2025 08:05

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 09:28

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 08:45

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 17:19

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
30/05/2025 15:56

Conclusos para julgamento
30/05/2025 15:56

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 15:56

Distribuído por sorteio
28/05/2025 14:24

Registrado para Retificada a autuação
28/05/2025 14:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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