TJAL - 9000016-27.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 10:59
Intimação / Citação à PGE
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28/08/2025 10:58
Ato Publicado
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27/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
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26/08/2025 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 9000016-27.2024.8.02.0000/50002 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Fazenda Pública Estadual - Agravado: Arena Comercio de Equipamentos Eireli - Agravado: Andreia Lins dos Santos - Agravado: Paulo Jair Osorio Nunes - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 9000016-27.2024.8.02.0000/50002 Agravante: Estado de Alagoas.
Procurador: Teodomiro Andrade Neto (OAB: 3793/AL).
Agravado: Arena Comércio de Equipamentos Eireli.
Agravado: Andréia Lins dos Santos.
Advogado: Carlos Garcia Hidalgo Neto (OAB: 10133/AL).
Advogado: Gustavo Matheus Buarque de Figueirêdo (OAB: 9810/AL).
Advogado: Celso Pereira de Araújo (OAB: 11028/AL).
Agravado: Paulo Jair Osorio Nunes.
Advogado: Carlos Garcia Hidalgo Neto (OAB: 10133/AL).
Advogado: Gustavo Matheus Buarque de Figueirêdo (OAB: 9810/AL).
Advogado: Celso Pereira de Araújo (OAB: 11028/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas, em face de decisão que negou seguimento ao apelo extremo.
Aduziu a parte agravante, em suma, que "ao contrário do que afirmou a decisão agravada, o acórdão recorrido não observou o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 108.
A tese firmada no repetitivo é clara: ''Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na CDA.''" (sic, fl. 5, grifos no original).
A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 21. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente.
Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos.
Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.
No presente caso, a parte agravante se insurge contra a decisão proferida às fls. 653/658 dos autos principais, que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil.
Entretanto, consoante dispõe o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.
Diante desse cenário, a jurisprudência das Cortes Superiores é pacífica no sentido de que a interposição do agravo (art. 1.042) em detrimento do agravo interno (art. 1.021) configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal: Ementa: Direito penal e processual penal.
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
Furto qualificado.
Decisão do Tribunal de origem que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral.
Recurso cabível.
Agravo interno.
Princípio da fungibilidade.
Aplicação.
Impossibilidade.
Erro grosseiro. 1.
Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. 2.
O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal.
Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel.
Min.
Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel.
Min.
Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel.
Min.
Celso de Mello, DJe de 15/04/2014 (ARE 1282030-AgR, Rel.
Min.
Luiz Fux).
No mesmo sentido: ARE 1.138.987-AgR, Rel.
Min.
Edson Fachin. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1469731 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2024 PUBLIC 29-02-2024, grifos aditados) Outrossim, em atenção ao teor do enunciado sumular nº 322 do Supremo Tribunal Federal, não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal, razão pela qual não há que se falar em usurpação da competência da Corte Superior.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo, por estar ausente o requisito de admissibilidade recursal atinente ao cabimento, o que faço com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Teodomiro Andrade Neto (OAB: 3793/AL) - Carlos Garcia Hidalgo Neto (OAB: 10133/AL) - Gustavo Matheus Buarque de Figueirêdo (OAB: 9810/AL) - Celso Pereira de Araújo (OAB: 11028/AL) -
25/08/2025 17:02
Não Conhecimento de recurso
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22/08/2025 10:38
Conclusos para despacho
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22/08/2025 10:35
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 09:32
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 9000016-27.2024.8.02.0000/50002 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Fazenda Pública Estadual - Agravado: Arena Comercio de Equipamentos Eireli - Agravado: Andreia Lins dos Santos - Agravado: Paulo Jair Osorio Nunes - 'Agravo Interno Cível nº 9000016-27.2024.8.02.0000/50002 Agravante: Estado de Alagoas.
Procurador: Teodomiro Andrade Neto (OAB: 3793/AL).
Agravado: Arena Comércio de Equipamentos Eireli.
Agravados: Andreia Lins dos Santos e outro.
Advogados: Carlos Garcia Hidalgo Neto (OAB: 10133/AL) e outros.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Teodomiro Andrade Neto (OAB: 3793/AL) - Carlos Garcia Hidalgo Neto (OAB: 10133/AL) - Gustavo Matheus Buarque de Figueirêdo (OAB: 9810/AL) - Celso Pereira de Araújo (OAB: 11028/AL) -
22/07/2025 18:46
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2025 13:36
Conclusos para despacho
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22/07/2025 13:32
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 12:17
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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