TJAL - 0706857-31.2016.8.02.0001

DESPACHO Nº 0706857-31.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'Apelação Cível nº 0706857-31.2016.8.02.0001 Apelante: Banco do Brasil S.A.

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR).

Apelado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia.

Advogado: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL).

Advogado: Denys Blinder (OAB: 12853A/AL).

Advogado: Leonidas Abreu Costa (OAB: 9523/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de apelação cível interposta por Banco do Brasil S.A., objetivando a reforma de sentença oriunda do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Capital.

Os autos foram distribuídos por prevenção ao processo nº 0808568-09.2021.8.02.0000, que, por sua vez, foi distribuído por dependência ao feito n° 0802195-35.2016.8.02.0000, consoante termos de fls. 2097 e 91, respectivamente.

Ocorre que o referido feito tratou de agravo de instrumento, originalmente distribuído/distribuída ao preclaro Des.

Domingos de Araújo Lima Neto, quando integrava a 3ª Câmara Cível, conforme termo de fl. 191 daqueles autos.

Nesse diapasão, registro que a competência desta Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, a teor do que dispõe o art. 1.029 do Código de Processo Civil, dentre outras atribuições elencadas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas e no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas.

Ademais, consoante dispõe o art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJAL), distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo (grifos aditados).

Desta feita, considerando que o agravo de instrumento de nº 0802195-35.2016.8.02.0000 foi distribuído por sorteio ao insigne Des.

Domingos de Araújo Lima Neto, restou firmada a prevenção da vaga outrora ocupada por ele para apreciar o presente recurso, nos termos do art. 95, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à DAAJUC, a fim de que promova a REDISTRIBUIÇÃO do presente recurso ao sucessor da vaga outrora ocupada pelo eminente Des.

Domingos de Araújo Lima Neto, em razão da prevenção gerada pelo agravo de instrumento de nº 0802195-35.2016.8.02.0000, o que faço com fulcro nas disposições contidas no art. 95, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Denys Blinder (OAB: 12853A/AL) - Leonidas Abreu Costa (OAB: 9523/AL)