23/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LIDIANE KRISTINE ROCHA MONTEIRO (OAB 7515/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0734446-51.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Josefa do Carmo SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - DISPOSITIVO Isso posto, à luz do expendido, JULGO PROCEDENTE PRETENSÃO, e, com fulcro no inciso I, do art. 487, do CPC, resolvo o processo com análise do mérito, para: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO Nº 11169392; CONDENAR A PARTE RÉ, BANCO BMG S/A, AO PAGAMENTO À AUTORA DO VALOR DE R$ 5.000,00, pelos danos morais, nos moldes do art. 186 do CC c/c o art. 7º c/c o art. 25, e c/c o art. 14, todos do CDC, com juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação (responsabilidade contratual), conforme apregoam os art. 405 c/c o art. 406, ambos do Código Civil, c/c o § 1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional, e correção monetária - INPC - incidente desde a data da publicação desta sentença, nos moldes do art. 404, do Código Civil c/c o teor da Súmula nº. 362, do STJ; e CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR (DANOS MATERIAIS SUPORTADOS) À AUTORA OS VALORES DESCONTADOS DO CONTRATO Nº 11169392, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, com fulcro no art. 876 do CC c/c o art. 14 do CDC, bem como no art. 42 do CDC, devendo os valores ser corrigido monetariamente, a partir do evento danoso (15/6/2018), pelo INPC, nos moldes do art. 404, do CC c/c a Súmula nº. 43, do STJ, e acrescido de juros de mora, no valor de 1% ao mês, os quais serão contados a partir da citação, nos moldes do art. 405 c/c art. 406, ambos do Código Civil c/c o § 1º, do art. 161, do CTN.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo e cobrança das custas processuais.

Por fim, arquivem-se os autos.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
22/07/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 18:44

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 13:12

Conclusos para despacho
21/06/2024 13:11

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 13:15

Expedição de Certidão.
26/03/2024 01:32

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/03/2024 15:23

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 21:21

Despacho de Mero Expediente
10/03/2024 23:19

Conclusos para despacho
06/03/2024 18:08

Conclusos para despacho
02/01/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 22:10

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 16:21

Conclusos para despacho
24/10/2023 00:19

Expedição de Certidão.
19/10/2023 20:25

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 11:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/10/2023 11:40

Expedição de Certidão.
11/10/2023 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2023 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 14:23

Despacho de Mero Expediente
10/10/2023 01:44

Expedição de Certidão.
06/10/2023 21:46

Conclusos para despacho
05/10/2023 20:10

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/09/2023 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 17:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/09/2023 17:21

Expedição de Certidão.
29/09/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:05

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 17:20

Expedição de Carta.
17/08/2023 13:57

Decisão Proferida
15/08/2023 14:30

Conclusos para despacho
15/08/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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