12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 16:58

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711154-66.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Carlos Medeiros Ferreira - Apelada: Kristhianne Aronnen França Malta - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita à parte apelante, para dispensar o pagamento do preparo bem como dos ônus de sucumbência nesta seara recursal, nos termos do voto do Relator.

Presente em plenário o advogado da apelada , Dr.

João Odin Gomes Ribeiro - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA.

EFEITOS DA REVELIA CORRETAMENTE APLICADOS.

PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

A AÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESCISÃO CONTRATUAL, AJUIZADA PELA LOCADORA CONTRA O EX-SÓCIO DO LOCATÁRIO QUE PERMANECEU NO IMÓVEL SEM FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL.2.

A DECISÃO RECORRIDASENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE:A) DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 15 (QUINZE) DIAS;B) CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS;C) AUTORIZOU APURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS APÓS A DESOCUPAÇÃO;D) IMPÔS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.3.

O RECURSOAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU, ALEGANDO:AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE;DIREITO À PERMANÊNCIA NO IMÓVEL OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS;FALHA DA LOCADORA NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO APÓS SAÍDA DO SÓCIO;PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.4.

O FATO RELEVANTEO APELANTE PERMANECEU NO IMÓVEL SEM CONTRATO FORMAL COM A LOCADORA E NÃO COMPROVOU AS ALEGADAS BENFEITORIAS.

A REVELIA FOI DECRETADA E A SENTENÇA BASEOU-SE EM DOCUMENTOS COMO O CONTRATO ANTERIOR E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A LEGALIDADE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O DESPEJO E A COBRANÇA DOS ALUGUÉIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA REVELIA ATRAIU A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC.A SENTENÇA BASEOU-SE EM DOCUMENTOS IDÔNEOS CONSTANTES NOS AUTOS, SENDO DISPENSÁVEL PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS.A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE BENFEITORIAS NÃO FOI COMPROVADA NEM DETALHADA.

ALÉM DISSO, CLÁUSULA CONTRATUAL PREVIA RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO.O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FOI DEFERIDO, COM BASE NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, §3º, CPC), NÃO HAVENDO ELEMENTOS NOS AUTOS QUE A AFASTASSEM.IV.

DISPOSITIVOVOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE APELANTE, EXCLUINDO O PAGAMENTO DO PREPARO E DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988CÓDIGO DE PROCESSO CIVILLEI Nº 8.245/91JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJAL.

NÚMERO DO PROCESSO: 0800158-93.2020.8.02.0000TJAL.

NÚMERO DO PROCESSO: 0800912-35.2020.8.02.0000TJAL.

NÚMERO DO PROCESSO: 0707593-10.2020.8.02.0001TJGO.

NÚMERO DO PROCESSO: 01776971120188090051 TJGO.

NÚMERO DO PROCESSO: 0269026- 94.2011.8.09.0162.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rikartiany Cardoso Teles (OAB: 21609/AL) - João Odin Gomes Ribeiro (OAB: 14704/AL)
07/08/2025 14:38

Acórdãocadastrado
07/08/2025 10:55

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 10:55

Conhecido o recurso de
07/08/2025 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 09:30

Processo Julgado
28/07/2025 13:41

Certidão sem Prazo
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 10:44

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0711154-66.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Carlos Medeiros Ferreira - Apelada: Kristhianne Aronnen França Malta - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Rikartiany Cardoso Teles (OAB: 21609/AL) - João Odin Gomes Ribeiro (OAB: 14704/AL)
24/07/2025 11:15

Ciente
24/07/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 08:55

Incluído em pauta para 24/07/2025 08:55:21 local.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0711154-66.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Carlos Medeiros Ferreira - Apelada: Kristhianne Aronnen França Malta - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Rikartiany Cardoso Teles (OAB: 21609/AL) - João Odin Gomes Ribeiro (OAB: 14704/AL)
22/07/2025 17:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
14/07/2025 17:20

Conclusos para julgamento
14/07/2025 17:20

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 17:20

Distribuído por sorteio
14/07/2025 17:17

Registrado para Retificada a autuação
14/07/2025 17:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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