23/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSE DE ANCHIETA OLIVEIRA JUNIOR (OAB 199706/MG), ADV: MARCIO JORGE DE MORAIS (OAB 41087/CE), ADV: CARLOS HENRIQUE MATA MACHADO VERAS (OAB 19884/AL) - Processo 0700179-33.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Jose de Anchieta Oliveira JuniorB0 - RÉU: B1Bmz Inove LtdaB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré a pagar ao autor o valor R$ 337,22 (trezentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos), a título de danos materiais, com atualização monetária legal desde a data da citação (arts. 405 e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil), devendo ser aplicada a taxa legal correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, conforme metodologia de cálculo prevista na Resolução nº 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional, resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação contratual; b) condenar a ré a pagar ao autor o valor R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido deste índice o fator de correção monetária (IPCA), até o momento em que ambos incidam simultaneamente, quando então incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Adverte-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no artigo 83 da Lei nº 9.099/95 (omissão, contradição ou obscuridade), bem como para correção de erro material, sujeitando-se a parte, em caso de uso protelatório, à aplicação de multa por litigância de má-fé.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
22/07/2025 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 13:17

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2025 10:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/05/2025 10:49:56, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
28/05/2025 09:40

Conclusos para julgamento
28/05/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 08:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 15:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 08:41

Expedição de Carta.
27/02/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 11:34

Decisão Proferida
21/02/2025 10:07

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2025 09:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
21/02/2025 08:03

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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