28/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
27/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2025 00:21

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: JOSÉ ROMÁRIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 12797/AL) - Processo 0700197-54.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR: B1Abinael Santos de FreitasB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade, RECEBO O RECURSO INOMINADO no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 79 do Regimento Interno da Turma Recursal.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
25/08/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 10:10

Decisão Proferida
15/08/2025 10:12

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ ROMÁRIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 12797/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0700197-54.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR: B1Abinael Santos de FreitasB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar nulo o procedimento administrativo nº 847984, realizado pela ré, por violação ao art. 592, IV, da Resolução ANEEL nº 1000/2021 e à Súmula ANEEL nº 016; b) declarar inexigível a cobrança no valor de R$ 3.930,26 (três mil, novecentos e trinta reais e vinte e seis centavos), com vencimento em 28/02/2025, determinando o cancelamento definitivo do débito, ficando ressalvado à ré o direito de emitir nova fatura ordinária relativa ao consumo do mês correspondente, desde que respeitado o art. 323 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, vedada a reiteração da base de cálculo ora desconstituída; c) tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, vedando à ré a suspensão do fornecimento de energia elétrica ou negativação do nome do autor com base no débito ora declarado inexigível.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Adverte-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no artigo 83 da Lei nº 9.099/95 (omissão, contradição ou obscuridade), bem como para correção de erro material, sujeitando-se a parte, em caso de uso protelatório, à aplicação de multa por litigância de má-fé.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
22/07/2025 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 13:15

Julgado procedente em parte do pedido
11/06/2025 12:42

Conclusos para julgamento
30/05/2025 10:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/05/2025 10:45:09, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
29/05/2025 11:31

Conclusos para julgamento
29/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 12:37

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:10

Apensado ao processo
10/03/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 15:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 11:15

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/02/2025 11:14

Expedição de Mandado.
27/02/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 11:25

Decisão Proferida
26/02/2025 09:28

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 11:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
26/02/2025 07:50

Conclusos para despacho
25/02/2025 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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