01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 15:13

Intimação / Citação à PGE
29/08/2025 12:19

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700781-34.2024.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gabriel de Albuquerque Melo Xavier - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, DE OFÍCIO, por força do efeito devolutivo e translativo, ANULAR a sentença recorrida, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA E DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO.

ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, QUE BUSCAVA COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECORRENTE PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECEBER O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PLEITEADO NOS TERMOS DO PARECER ELABORADO PELO MÉDICO QUE O ACOMPANHA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DE ACORDO COM O ENUNCIADO Nº 3 DO FONAJUS (CNJ), “NAS AÇÕES ENVOLVENDO PRETENSÕES CONCESSIVAS DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE, O INTERESSE DE AGIR SOMENTE SE QUALIFICA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NEGATIVA OU INDISPONIBILIDADE DA PRESTAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E NA SAÚDE SUPLEMENTAR”.

NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DESSE REQUISITO.4.

ALÉM DISSO, DE ACORDO COM O ENUNCIADO Nº 139 DO FONAJUS, “PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS JUDICIAIS QUE ENVOLVAM TRATAMENTO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), RECOMENDA-SE QUE O JUÍZO EXIJA A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO INDIVIDUALIZADO, CONTENDO A DESCRIÇÃO DAS CONDIÇÕES CLÍNICAS, FUNCIONAIS E COMPORTAMENTAIS ESPECÍFICAS DO (A) PACIENTE, BEM COMO A JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA CADA ABORDAGEM TERAPÊUTICA PRESCRITA, COM INDICAÇÃO DE SUA FINALIDADE, DURAÇÃO ESTIMADA E EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE SUPORTE, SEMPRE QUE POSSÍVEL”.

ENTRETANTO, NA SITUAÇÃO EM APREÇO, CONSTATA-SE QUE O RELATÓRIO MÉDICO NÃO É CIRCUNSTANCIADO, POR NÃO APRESENTAR JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA AS TERAPIAS SOLICITADAS E SUA ADEQUAÇÃO INDIVIDUAL AO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE.5.

O CASO DOS AUTOS TRATA DE DEMANDA SENSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE DIZ RESPEITO À SOLICITAÇÃO DE TRATAMENTO POR PESSOA QUE BUSCA SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO PARA OBTER UMA MELHORA EM SEU QUADRO DE SAÚDE.

DIANTE DESSE PANORAMA, É CERTO QUE POR UM LADO DEVE O JULGADOR SE SUBMETER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA A QUESTÃO EM DISCUSSÃO, MAS É IGUALMENTE NECESSÁRIO QUE O FEITO SEJA DIRECIONADO DE MANEIRA A CONDUZIR AO COMANDO JURISDICIONAL MAIS ADEQUADO POSSÍVEL.

PROFERIR UMA DECISÃO FINAL SEM PERMITIR QUE A PARTE COMPROVE OS REQUISITOS POSSIVELMENTE LEVARIA AO AJUIZAMENTO DE UMA NOVA DEMANDA, O QUE DESRESPEITA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, BEM COMO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 6.

DIANTE DISSO, É CERTO QUE A FASE INSTRUTÓRIA SE FAZIA IMPRESCINDÍVEL NO CASO DOS AUTOS, JÁ QUE OS PONTOS CRUCIAIS PARA O ACOLHIMENTO OU NÃO DA PRETENSÃO AUTORAL DEMANDAM COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA, QUE DEVE TER OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR PREVIAMENTE E DE PRODUZIR AS PROVAS TIDAS COMO ESSENCIAIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, PREVISTO NOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7.

COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E NOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ, PREVISTOS NOS ARTS. 6º E 370 DO CPC, INCUMBIRIA AO MAGISTRADO INSTAURAR A FASE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, COM VISTAS A POSSIBILITAR A TUTELA JUDICIAL EFETIVA.8.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA; B) RELATÓRIO TÉCNICO INDIVIDUALIZADO, CONTENDO A DESCRIÇÃO DAS CONDIÇÕES CLÍNICAS, FUNCIONAIS E COMPORTAMENTAIS ESPECÍFICAS DO(A) PACIENTE, BEM COMO A JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA CADA ABORDAGEM TERAPÊUTICA PRESCRITA, COM INDICAÇÃO DE SUA FINALIDADE, DURAÇÃO ESTIMADA E EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE SUPORTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, POR FORÇA DO EFEITO DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO, ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO.________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196; LEI 12.764/2012, ARTS.

ART. 1º, 2º E 3º; LEI 13.146/2015, ART. 8º; PORTARIA CONJUNTA Nº 07 DE ABRIL DE 2022 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NO ARESP 36.394/RJ, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 28.02.2012; STJ, AGINT NO ARESP 2065470/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 12.09.2022; STJ, AGINT NO RESP 1745718/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 31.08.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marden de Carvalho Calheiros Lopes (OAB: 16300/AL)
28/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
28/08/2025 13:50

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 13:50

Anulada a(o) sentença/acórdão
28/08/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 15:25

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 10:43

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700781-34.2024.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gabriel de Albuquerque Melo Xavier - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de agosto de 2025.

Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Marden de Carvalho Calheiros Lopes (OAB: 16300/AL)
14/08/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 15:16

Incluído em pauta para 14/08/2025 15:16:37 local.
14/08/2025 08:43

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700781-34.2024.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gabriel de Albuquerque Melo Xavier - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Marden de Carvalho Calheiros Lopes (OAB: 16300/AL)
13/08/2025 17:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/07/2025 12:36

Conclusos para julgamento
31/07/2025 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 12:18

Juntada de Petição de parecer
31/07/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 02:10

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 11:51

Ato Publicado
02/07/2025 09:03

Vista / Intimação à PGJ
01/07/2025 16:23

Solicitação de envio à PGJ
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
28/05/2025 12:02

Conclusos para julgamento
28/05/2025 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 12:02

Distribuído por sorteio
28/05/2025 11:59

Registrado para Retificada a autuação
28/05/2025 11:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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