TJAL - 0700728-68.2023.8.02.0064

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700728-68.2023.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: Jorge Antonio dos Santos - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS, e DAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO BMG S/A, reformando a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertendo os encargos sucumbenciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mantendo a exigibilidade suspensa, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva quanto ao juros referentes aos danos morais, por entenderem que devem incidir desde a citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

CIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO DO BANCO PROVIDO.

RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS E POR BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PARA ANULAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONDENAR O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) ESTABELECER SE O AUTOR TINHA CIÊNCIA E UTILIZOU OS VALORES ORIUNDOS DO CONTRATO, AFASTANDO, ASSIM, EVENTUAL NULIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990 E DA SÚMULA 297 DO STJ.04.

O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS REGIDOS PELO CDC É DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO, CONFORME ART. 27 DO CDC E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.05.

A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONSISTE EM OPERAÇÃO QUE PERMITE O DESCONTO AUTOMÁTICO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SENDO LÍCITA SUA UTILIZAÇÃO DESDE QUE HAJA CIÊNCIA E CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR.06.

O BANCO APRESENTOU INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ASSINADOS, FATURAS E REGISTROS DE SAQUES COMPLEMENTARES, FORMANDO CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO.07.

A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO AUTOR, POR MEIO DE SAQUES, CONFIGURA ANUÊNCIA COM A CONTRATAÇÃO E AFASTA ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.08.

A CONTRATAÇÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL (CAPACIDADE, OBJETO LÍCITO E FORMA PERMITIDA) E RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA INFORMAÇÃO ADEQUADA PREVISTOS NO CDC.09.

DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DO CONTRATO E DA AUSÊNCIA DE VÍCIO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA NULIDADE OU REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DO BANCO PROVIDO.

RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE CONSUMIDORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.11.

O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDO QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA.12.

A UTILIZAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO CARTÃO COMPROVA A ANUÊNCIA COM O NEGÓCIO JURÍDICO E AFASTA A NULIDADE CONTRATUAL.13.

A PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO AFASTA O DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 104, 186, 927; CPC, ARTS. 373, II, 85, §2º, 98, §3º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 27, 46, 54, 51.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO ARESP 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023; TJ-AL, 0709805-85.2024.8.02.0058, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 05.02.2025; TJ-AL, 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 18.06.2025; TJ-AL, 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 08.07.2025; TJ-AL, 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.

DES.

MÁRCIO TENÓRIO, J. 18.06.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juliana Pagamunci Moreira (OAB: 19773A/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)