TJAL - 0700485-34.2024.8.02.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 16:59
Certidão de Envio ao 1º Grau
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18/08/2025 16:58
Baixa Definitiva
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18/08/2025 16:02
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 10:05
Ato Publicado
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700485-34.2024.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelada: Josefa Aparecida da Conceição - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de origem, ressalvadas, apenas, a majoração dos honorários advocatícios e a retificação, de ofício, dos consectários legais, nos termos do voto do relator, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva no marco inicial dos juros do dano moral - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
NULIDADE CONTRATUAL.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR JOSEFA APARECIDA DA CONCEIÇÃO, NA QUAL SE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ 03 (TRÊS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS DESCONTADAS;(II) APURAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS REALIZADOS;(III) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC PARA AÇÕES QUE VISAM À REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO, CONSIDERANDO-SE COMO TERMO INICIAL A DATA DE CADA DESCONTO.
PRESCREVEM, ASSIM, AS PARCELAS ANTERIORES A 24/08/2019.04.
O CONTRATO IMPUGNADO DIZ RESPEITO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PAGAMENTO MÍNIMO DESCONTADO EM FOLHA, MODALIDADE DISTINTA E MAIS ONEROSA QUE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO, TAMPOUCO DEMONSTROU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORA QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO.05.
O ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 6º, VIII, DO CDC), E SUA INÉRCIA ENSEJA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SESSÃO ESPECIALIZADA DO TJ/AL.06.
A AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO IMPLICA ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (EARESP 1.501.756/SC).07.
A CONDUTA REITERADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PRIVOU A CONSUMIDORA DE PARTE RELEVANTE DE SUA FONTE DE SUBSISTÊNCIA (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO), CARACTERIZA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.08.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONSIDERANDO A HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA E A CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.09.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SEGUEM A NOVA SISTEMÁTICA TRAZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.10.
DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MAJORADOS EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE11.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:12. “APLICA-SE O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES QUE VISAM À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.13.
O ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC.14.
A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ENSEJA A NULIDADE DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.15.
A PRIVAÇÃO DE VALORES ESSENCIAIS DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 104, 397, 406, 884 E 885; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 27, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §2º E §11, E 487, I; LEI Nº 10.820/2003; LEI Nº 14.905/2024.”JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 1.501.756/SC, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.008.501/MS, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023, DJE 10.05.2023; STJ, SÚMULAS 43, 54, 297 E 362; TJ-AL, AC Nº 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 21.06.2023; TJ-AL, PROC.
Nº 0700428-64.2022.8.02.0057, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 21.06.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) -
22/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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22/07/2025 11:36
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 11:36
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 14:06
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:47
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 14:00
Ato Publicado
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04/07/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 13:56
Incluído em pauta para 04/07/2025 13:56:28 local.
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04/07/2025 12:30
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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17/06/2025 13:07
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 13:07
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 13:07
Distribuído por sorteio
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17/06/2025 09:21
Registrado para Retificada a autuação
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17/06/2025 09:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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