TJAL - 0700317-10.2024.8.02.0090
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2025 01:16
Expedição de tipo_de_documento.
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11/08/2025 11:36
Vista / Intimação à PGJ
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11/08/2025 11:36
Intimação / Citação à PGE
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 10:04
Ato Publicado
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700317-10.2024.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Heitor Silveira dos Santos Menezes - Apelado: Estado de Alagoas - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença vergastada no sentido de determinar que o Estado de Alagoas forneça o tratamento multidisciplinar, com todas as terapias, profissionais e cargas horárias solicitadas, nos termos da prescrição médica (fl. 33), com a ressalva do Desembargador Alcides Gusmão da Silva quanto à necessidade de seguir os pareceres do NATJUS e corrigir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.280,50 (dois mil duzentos e oitenta reais e cinquenta centavos), nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO À SAÚDE.
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA.
FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO ESTADO.
MÉTODOS TERAPÊUTICOS ESPECÍFICOS E CARGAS HORÁRIAS.
DEVER DO PODER PÚBLICO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.
OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84.0).
A SENTENÇA DETERMINOU O FORNECIMENTO DE TERAPIAS POR PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, SEM OBSERVÂNCIA DOS MÉTODOS ESPECÍFICOS (COMO ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL), DAS CARGAS HORÁRIAS PRESCRITAS OU DA INCLUSÃO DE DETERMINADAS TERAPIAS (COMO MUSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE), O QUE MOTIVOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, COM PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO03.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) RECONHECER O DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA NA INICIAL; (II) DEFINIR SE O ESTADO DE ALAGOAS ESTÁ OBRIGADO A FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, INCLUINDO MÉTODOS ESPECÍFICOS E CARGAS HORÁRIAS; (III) ESTABELECER SE HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS; E (IV) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR04.
A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURA DEFERIMENTO TÁCITO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.05.
O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E A LEI Nº 12.764/12 ASSEGURAM À CRIANÇA COM TEA O DIREITO AO TRATAMENTO INTEGRAL, GARANTINDO ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL, CONFORME SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS.06.
A PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2022 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE RECONHECE A ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) COMO ABORDAGEM TERAPÊUTICA EFICAZ, CONFERINDO RESPALDO TÉCNICO À PRESCRIÇÃO MÉDICA APRESENTADA.07.
O ESTADO DE ALAGOAS NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DISPONIBILIZAM AS TERAPIAS PRESCRITAS, NEM QUE O TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS ATENDE INTEGRALMENTE ÀS NECESSIDADES DA CRIANÇA.08.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) CONSOLIDOU A OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER TRATAMENTOS ESSENCIAIS À SAÚDE, QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA SUA NECESSIDADE E INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS EFICAZES NA REDE PÚBLICA.09.
A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA DEVE SER MAJORADA, POIS, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE, DEMANDAS RELACIONADAS AO DIREITO À SAÚDE ENVOLVEM PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, PERMITINDO A FIXAÇÃO EQUITATIVA DA REMUNERAÇÃO ADVOCATÍCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO:11. "O ESTADO DEVE FORNECER O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇAS COM TEA CONFORME A PRESCRIÇÃO MÉDICA INTEGRAL, INCLUINDO MÉTODOS ESPECÍFICOS E CARGA HORÁRIA RECOMENDADA, SALVO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DISPONIBILIDADE NA REDE PÚBLICA.12.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DAS TERAPIAS OFERTADAS PELO SUS EM RELAÇÃO ÀS PRESCRITAS JUSTIFICA A OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE CUSTEAR O TRATAMENTO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA.13.
O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER FIXADO POR EQUIDADE EM DEMANDAS RELACIONADAS AO DIREITO À SAÚDE, QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; ECA, ART. 11, §§ 1º E 2º; LEI Nº 12.764/12, ARTS. 1º E 2º; CPC/2015, ART. 85, §§ 2º, 8º E 8°-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793, RE 855178/MG, REL.
MIN.
LUIZ FUX, J. 23.03.2021; STJ, EDV NOS ERESP 1504053/PB, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJE 03.05.2017; STJ, RESP 1.657.156/RJ, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, J. 25.04.2018; STJ, AGINT NO RESP 1.043.168/RS, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, DJE 17.03.2020; STJ, AGINT NO CC 192.885/MG, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, DJE 26.06.2023; TJAL, APCIV 0700649-11.2023.8.02.0090, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 18.12.2024; TJAL, APCIV 0700525-91.2024.8.02.0090, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 22.01.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juliana Barros da Cruz Oliveira (OAB: 6530/AL) -
22/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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22/07/2025 11:53
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 11:53
Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
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21/07/2025 14:06
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 14:11
Ato Publicado
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04/07/2025 15:18
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 15:17
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:17:58 local.
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04/07/2025 12:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/06/2025 20:07
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 20:07
Ciente
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17/06/2025 20:03
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 08:30
Juntada de Petição de parecer
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13/06/2025 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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10/06/2025 12:51
Vista / Intimação à PGJ
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10/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
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09/06/2025 14:10
Ato Publicado
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06/06/2025 11:04
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 13:35
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 13:35
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 13:35
Distribuído por sorteio
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03/06/2025 13:33
Registrado para Retificada a autuação
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03/06/2025 13:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
23/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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