TJAL - 0713964-48.2024.8.02.0001

DESPACHO Nº 0713964-48.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Carlos Silva da Costa - Apelado: Banco Daycoval S/A - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Trata-se de Apelação Cível (fls. 296/317) interposta por Carlos Silva da Costa, inconformado com a sentença (fls. 287/293) proferida pelo Juízo de Direito da2ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais tombada sob o n. 0713964-48.2024.8.02.0001, por ele ajuizada em desfavor do Banco Daycoval S.A., cujo dispositivo restou exarado nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Contudo, em razão da gratuidade da justiça concedida, a exigibilidade das referidas verbas ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

P.

R.

I.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: a) a nulidade da contratação, diante da falha no dever de informação; b) que tal contratação gera a imobilização da margem de crédito sem ciência e autorização do consumidor; c) a ausência de especificação da taxa de juros; d) a necessidade de reparação por danos materiais - em dobro - e morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) condenação da instituição bancária em honorários sucumbências. Às fls. 321/332, o réu apresentou contrarrazões, nas quais rebate as teses recursais e pleiteia a manutenção da sentença. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 19755A/AL)