26/08/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 12:15

Ato Publicado
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0729835-21.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Erivan Nogueira de Oliveira - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO 01.

Trata-se de Apelação Cível (fls. 273/282) interposta Erivan Nogueira de Oliveira, irresignado com a Sentença de fls. 262/265 proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, que julgou improcedente o pedido por ele ofertado à exordial, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. 02.

Em suas razões recursais o apelante aduziu que é policial militar reformado, portador de enfermidade incapacitante relacionada à atividade profissional exercida, e que requereu administrativamente a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/1988, a qual até a propositura da demanda ainda não havia sido deferida. 03.

Alegou que, pouco antes da interposição do presente apelo tomou conhecimento que o pleito administrativo foi deferido, no entanto, não lhe fora concedido o devido pagamento dos valores retroativos atinente a quantia indevidamente paga a título de imposto de renda, conforme requerido na exordial, de modo que pugnou pelo seu recebimento, a contar de junho de 2019, data que corresponde aos cinco anos anteriores a propositura da demanda. 04.

Nas contrarrazões (fls. 298/307), o Estado de Alagoas requereu o não provimento do recurso com a consequente manutenção da sentença. 05.

Procuradoria de Justiça emitiu parecer de fls. 315/319 , abstendo-se de interferir no feito. 06. É, em síntese, o relatório. 07.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 22 de agosto de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) - Velames Advocacia (OAB: 58017/AL) - Maria das Graças Patriota Casado (OAB: 1833/AL)
22/08/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 11:30

Incluído em pauta para 22/08/2025 11:30:27 local.
22/08/2025 09:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/08/2025 12:45

Conclusos para julgamento
18/08/2025 12:44

Ciente
18/08/2025 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 12:00

Juntada de Petição de parecer
15/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 01:57

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 14:14

Ciente
30/07/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 13:18

Vista / Intimação à PGJ
23/07/2025 11:35

Ato Publicado
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0729835-21.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Erivan Nogueira de Oliveira - Apelado: Estado de Alagoas - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e com base no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, no prazo legal. 02.

Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, remetam-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) - Velames Advocacia (OAB: 58017/AL) - Maria das Graças Patriota Casado (OAB: 1833/AL)
22/07/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 08:49

Conclusos para julgamento
21/07/2025 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 08:49

Distribuído por sorteio
18/07/2025 18:27

Registrado para Retificada a autuação
18/07/2025 18:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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