29/08/2025 08:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:01

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/08/2025 07:59

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 01:55

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:37

Juntada de Mandado
14/08/2025 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 03:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO FELIPE LITRENTA (OAB 11031/AL) - Processo 0735936-40.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Urbana (Art. 48/51) - IMPETRANTE: B1Aderbal Correia da Silva FilhoB0 - Diante do exposto, ausentes os requisitos insculpidos no art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, indefiro a medida liminar pretendida.

Por seu turno, conforme o disposto no art. 99, § 3º, Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, motivo pelo qual defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulados na exordial.

Ademais, notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações que julgar pertinentes, cientificando-se o órgão de representação judicial do Município de Maceió.

Envie-se a este último cópia da petição inicial, sem os documentos anexos, para que, se desejar, intervenha no processo, conforme determinado pelos incisos I e II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009.

Em seguida, vista ao Ministério Público do Estado de Alagoas.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 06 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
06/08/2025 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 16:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:19

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/08/2025 16:18

Expedição de Mandado.
06/08/2025 15:15

Não Concedida a Medida Liminar
05/08/2025 18:33

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO FELIPE LITRENTA (OAB 11031/AL) - Processo 0735936-40.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Urbana (Art. 48/51) - IMPETRANTE: B1Aderbal Correia da Silva FilhoB0 - DESPACHO Inicialmente, é cediço que o mandado de segurança é o remédio jurídico utilizado por qualquer pessoa física ou jurídica que, nos termos da Lei 12.016/09, "sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." (grifei) Ademais, o artigo 6º da Lei do Mandado de Segurança é claro ao dispor: "A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições." Desta forma, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a exordial, apontando, além da autoridade coatora responsável pelo ato objurgado, a pessoa jurídica de direito público vinculada a ela; bem como, adequar o valor da causa ao valor do salário mínimo vigente e juntar guia de recolhimento judicial.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 21 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
21/07/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 14:40

Despacho de Mero Expediente
21/07/2025 10:26

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:26

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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