TJAL - 0700074-89.2024.8.02.0147
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Rio Largo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 03:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/07/2025 00:00
Intimação
ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC) - Processo 0700074-89.2024.8.02.0147 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AUTOR: B1Condomínio Residencial Porto MilazzoB0 - Trata-se de execução de título extrajudicial requerida pelo Condomínio Residencial Porto Milazzo em face de Jeyse Kelly da Silva Pereira, a fim de obter o pagamento das taxas condominiais fixadas entre as partes.
Sabe-se que o art. 784, X, do Código de Processo Civil, confere natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.
No caso dos autos, todavia, a liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial não foram devidamente comprovadas, uma vez que restam ausentes aos documentos anexados junto à inicial qualquer prova do vínculo contratual mantido entre exequente e executada (prova da propriedade do bem), o que poderia ser feito mediante juntada do instrumento contratual firmado entre as partes.
Também resta ausente documento que evidencie a adesão da parte executada ao pagamento das taxas condominiais.
Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a exigibilidade, liquidez e certeza do título, mediante juntada da documentação supramencionada, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Cumpra-se. -
21/07/2025 19:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/07/2025 12:42
Despacho de Mero Expediente
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28/03/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
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28/10/2024 15:38
Juntada de Outros documentos
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09/07/2024 15:09
Juntada de Outros documentos
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08/07/2024 12:30
Conclusos para decisão
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08/07/2024 12:30
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2024 12:30:10, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
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06/06/2024 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/05/2024 18:51
Juntada de Outros documentos
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17/05/2024 13:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/05/2024 10:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/05/2024 10:42
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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16/05/2024 10:39
Expedição de Carta.
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16/05/2024 10:34
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/07/2024 11:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
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07/05/2024 14:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/05/2024 13:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2024 11:49
Despacho de Mero Expediente
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04/04/2024 13:13
Juntada de Outros documentos
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22/03/2024 11:05
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/03/2024 11:05:01, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
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21/03/2024 13:57
Conclusos para despacho
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18/03/2024 16:12
Juntada de Outros documentos
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18/03/2024 07:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/02/2024 23:51
Juntada de Outros documentos
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29/02/2024 14:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/02/2024 13:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/02/2024 12:56
Expedição de Carta.
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28/02/2024 12:51
Expedição de Carta.
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28/02/2024 12:44
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 19:24
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2024 10:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
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01/02/2024 19:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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