21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0725883-54.2012.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: CLARO S/A - Apelante: Embratel Brasileira de Telecomunicações - Apelado: Município de Maceió - Apelado: Marcio Luciano Ferreira de Sá - Apelado: Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano - Apelante: Bcp Claro Sa - 'Recurso Extraordinário e Especial em Apelação Cível nº 0725883-54.2012.8.02.0001 Recorrente : Claro S/A.

Advogados : Arnoldo de Freitas Júnior (OAB: 161403/SP) e outro.

Recorrido : Município de Maceió.

Procuradores : Luiz Paulo Reis Araújo (OAB: 15102B/AL) e outro.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos por Claro S/A., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102, III, ''a'' e ''c'', e 105, III, ''a'', respectivamente, da Constituição Federal.

Em decisão de fls. 437/438, o então vice-Presidente desta Corte de Justiça, eminente Des.

Orlando Rocha Filho, admitiu os apelos extremos, determinando a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial, em atenção ao que dispõe o art. 1.031, caput, do mencionado diploma legal .

Na sequência, a Corte Cidadã não conheceu do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ (fls. 448/451).

Por outro lado, o excelso Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos a esta Corte "a fim de que seja observado o disposto nos arts. 1.039, 1040 e 1.041 do Código de Processo Civil." (sic, fl. 464). É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Consoante relatado, uma das controvérsias veiculadas no recurso extraordinário diz respeito a (in)competência do Município de Maceió para legislar sobre as estações de telecomunicações.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento dos representativos do Tema 1235, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Supremo Tribunal Federal - Tema 1235 É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, IV, da Constituição Federal).

Após o julgamento do mérito dos recursos afetados à sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, compete a esta Presidência a adoção das medidas elencadas no art. 1.040 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.040.

Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

Dito isto, observa-se que há aparente divergência entre os fundamentos adotados no acórdão objurgado e o entendimento vinculante firmado pela Suprema Corte, tendo em vista que o órgão fracionário negou provimento ao recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pleito do ente municipal, determinando que a empresa de telecomunicações procedesse à retirada da Estação de Rádio e Base, diante da violação do Decreto Municipal nº 6.974/09 que estabelece a distância mínima entre as torres e ERBs.

Vejamos: - Sentença: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Município de Maceió, determinando que o réu proceda, no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de ciência deste decisum, com a retirada da Estação de Rádio e Base, diante da violação do Decreto Municipal nº 6.974/09 que estabelece a distância mínima entre as torres e ERBs, sob pena de fixação de multa diária.

Por fim, condeno o réu nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, §3º, I c/c §4º, III, do Código de Processo Civil.

Aguarde-se o prazo para a interposição de eventual recurso do presente decisum e, após, arquive-se, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se. " (sic, fl. 124). - Acórdão: "25.

Ante o exposto, CONHEÇO do apelo para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integra a sentença recorrida. 26.

Decorrido "in albis" o prazo para recursos voluntários, CERTIFIQUE-SE e proceda-se à BAIXA, observando-se as cautelas de estilo." (sic, fl. 344). - Acórdão (Embargos de Declaração: 33.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, para sanar o erro de premissa fático descrito, a fim de extirpar do corpo do julgado a fundamentação no sentido de que o ajuste firmado entre as partes demandadas teria ocorrido em data posterior à entrada em vigência do Decreto Municipal n.º 6.974/09, sem atribuir-lhes, contudo, efeitos infringentes. 34.

Decorrido in albis o prazo para recursos voluntários, CERTIFIQUE-SE e proceda-se à BAIXA / ARQUIVAMENTO, observando-se as cautelas de estilo. 10.

Ante o exposto, determino o ENCAMINHAMENTO do feito ao eminente relator originário ou a quem o sucedeu para que submeta os autos ao órgão fracionário deste Tribunal de Justiça, a fim de que exerça, acaso necessário, o juízo de retratação ou promova a devida distinção, na forma do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. 11.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Ricardo Azevedo Sette (OAB: 138486A/SP) - Edison Elias de Freitas (OAB: 246675/SP) - Gustavo Costa do Amaral (OAB: 11093/AL) - Guilherme Luvizotto Carvalho (OAB: 296787/SP)
03/01/2025 11:17

Publicado #{ato_publicado} em 03/01/2025.
03/01/2025 10:42

Expedição de Certidão.
02/01/2025 14:30

Ratificada a Decisão Monocrática
02/01/2025 10:41

Determinado o encaminhamento dos autos parta juízo de retratação em razão de divergência com #numero_tema_controversia_tribunal_superior
24/09/2024 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
23/09/2024 14:27

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:31

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:09

Retificado o movimento
20/07/2024 01:50

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica
05/07/2024 11:21

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2024.
05/07/2024 11:06

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:53

Conclusos para despacho
05/06/2024 22:54

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:21

Juntada de Petição de recurso especial
22/05/2024 17:20

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
22/05/2024 17:15

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de erro material
22/05/2024 17:15

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
16/04/2024 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
16/04/2024 13:13

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:13

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 12:13

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:13

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:13

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:13

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:13

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 12:13

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:13

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:13

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 12:12

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:12

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:12

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:12

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 14:25

Expedição de Certidão.
25/08/2023 01:54

Expedição de Certidão.
25/08/2023 01:54

Expedição de Certidão.
15/08/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 08:25

INCONSISTENTE
14/08/2023 11:29

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 11:28

Confirmada a intimação eletrônica
07/08/2023 11:18

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2023.
07/08/2023 10:25

Expedição de Certidão.
04/08/2023 14:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2023 11:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/08/2023 03:16

Expedição de Certidão.
03/08/2023 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado
25/07/2023 10:01

Expedição de Certidão.
21/07/2023 12:44

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
17/05/2023 09:19

Expedição de Certidão.
15/05/2023 17:15

Proferido despacho
18/11/2022 15:02

Conclusos para julgamento
18/11/2022 13:22

Expedição de Certidão.
18/11/2022 11:12

Atribuição de competência temporária
11/11/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 16:46

Conclusos para julgamento
21/09/2022 16:37

Expedição de Certidão.
21/09/2022 11:05

Atribuição de competência temporária
20/09/2022 23:08

INCONSISTENTE
29/08/2022 13:01

Expedição de Certidão.
29/08/2022 12:31

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2022.
26/08/2022 17:14

Publicado #{ato_publicado} em 26/08/2022.
25/08/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 17:20

Conclusos para julgamento
20/05/2022 17:15

Expedição de Certidão.
19/05/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 13:47

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 13:47

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 13:47

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 13:47

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 13:47

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 13:47

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 12:30

Confirmada a intimação eletrônica
13/05/2022 12:30

Confirmada a intimação eletrônica
11/05/2022 18:10

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2022.
11/05/2022 15:07

Expedição de Certidão.
04/05/2022 18:03

Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2022.
02/05/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 16:48

Conclusos para julgamento
22/09/2021 13:25

Expedição de Certidão.
31/08/2021 10:43

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 13:03

Expedição de Certidão.
02/08/2021 09:41

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2021.
02/08/2021 08:57

Expedição de Certidão.
30/07/2021 16:45

Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2021.
29/07/2021 12:22

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 09:30

INCONSISTENTE
27/07/2021 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 15:28

Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2021.
14/07/2021 14:39

Conclusos para julgamento
14/07/2021 13:50

Expedição de Certidão.
13/07/2021 11:33

Expedição de Certidão.
09/07/2021 09:22

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2021.
08/07/2021 21:56

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 12:57

Conclusos para julgamento
01/02/2021 12:54

Expedição de Certidão.
01/11/2020 01:32

Expedição de Certidão.
21/10/2020 09:59

Confirmada a intimação eletrônica
21/10/2020 08:37

Expedição de Certidão.
15/10/2020 16:29

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2020.
10/08/2020 09:51

Ratificada a Decisão Monocrática
07/08/2020 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2020 13:21

Conclusos para julgamento
09/07/2020 22:44

Expedição de Certidão.
02/06/2020 13:45

INCONSISTENTE
01/06/2020 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2020 00:04

Expedição de Certidão.
23/05/2020 00:04

Expedição de Certidão.
12/05/2020 06:05

Confirmada a intimação eletrônica
12/05/2020 06:05

Confirmada a intimação eletrônica
11/05/2020 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2020.
11/05/2020 11:26

Expedição de Certidão.
07/05/2020 14:16

Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2020.
06/05/2020 16:35

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 19:10

Conclusos para julgamento
15/04/2020 19:10

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 19:10

Distribuído por sorteio
15/04/2020 19:07

Registrado para Retificada a autuação
15/04/2020 19:07

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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