TJAL - 0819553-73.2017.8.02.0001

1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE MACEIO

Polo Passivo

Partes

JORGE & LIMA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA

CNPJ: 01.206.201/0004-55

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DE ALAGOAS -DPE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 07:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0819553-73.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Localização e Funcionamento - TLF - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - EXECUTADO: B1Jorge & Lima Assessoria e Consultoria JuridicaB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos constantes na exceção de pré-executividade para decretar a nulidade da citação por edital, pelo que chamo o feito à ordem para desconstituir o edital de citação, bem como os atos subsequentes destes decorrentes, inclusive decisão nomeando curador de ausente.

    Sem condenação em honorários advocatícios e em custas proporcionais.

    Por oportuno, intime-se o exequente para se manifestar acerca do possível enquadramento do feito em relação ao pedido de desistência processual requerida através do ofício nº. 257/2023-PGM/PEFM, no prazo de 15 (quinze) dias, tomando-se as providências cabíveis.

    Manifestando-se contrário, deverá, no mesmo prazo, informar sobre a atual situação do débito, requerendo o que entender devido ao regular prosseguimento do feito.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

    Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito

  • 21/07/2025 19:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2025 16:34

    Acolhimento em Parte de Exceção de Pré-Executividade

  • 27/03/2025 10:59

    Conclusos para julgamento

  • 27/03/2025 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/12/2024 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/12/2024 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 16:05

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/12/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 16:05

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/12/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 11:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/10/2024 19:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/10/2024 16:04

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/12/2022 18:36

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 10:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/08/2022 17:53

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2022 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 02:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 18:12

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/05/2022 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 16:45

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/05/2022 18:20

    Visto em Autoinspeção

  • 11/11/2021 15:29

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2021 01:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2021 01:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2021 01:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 09:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/10/2021 21:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/10/2021 20:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/10/2021 20:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 20:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/10/2021 20:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 20:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/10/2021 20:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 19:37

    Decisão Proferida

  • 07/10/2021 13:46

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2021 16:23

    Expedição de Edital.

  • 15/04/2021 11:45

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 02/12/2020 18:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/11/2020 19:37

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 27/11/2020 19:37

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2020 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 23:02

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 04/01/2020 02:36

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 27/12/2019 21:34

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 07/12/2019 00:15

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 01/11/2019 22:24

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 31/10/2019 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2019 07:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/10/2019 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2019 21:07

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/07/2019 15:21

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2019 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2019 22:22

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 28/12/2018 21:10

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 04/12/2018 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/11/2018 12:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/11/2018 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2018 12:14

    Expedição de Carta.

  • 23/11/2018 12:14

    Decisão Proferida

  • 22/11/2018 17:54

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/01/2018 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2018 07:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/01/2018 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2018 01:41

    Expedição de Carta.

  • 20/01/2018 01:41

    Decisão Proferida

  • 19/01/2018 16:32

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2017 14:16

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2017 11:13

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2017 11:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2017

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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