01/09/2025 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
20/08/2025 12:59

Intimação / Citação à PGE
20/08/2025 10:09

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732671-64.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rodrigo Alves da Silva Barbosa - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA.

PAGAMENTO DE FGTS E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL CABÍVEL COM BASE EM 45 DIAS DE DESCANSO.

PROVIMENTO PARCIAL. I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, QUE VISAVA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM O ESTADO DE ALAGOAS, CONDENANDO-SE O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO DEPÓSITO DO FGTS COM MULTA FUNDIÁRIA, DIFERENÇA DE FÉRIAS, CONSIDERANDO-SE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE DESCANSO ANUAL, E SALDO SALÁRIO COM SEUS REFLEXOS LEGAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE A PARTE TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) ANALISAR SE HOUVE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA LEVADA A EFEITO PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA OCUPANTE DA FUNÇÃO INTÉRPRETE DE LIBRAS; (III) AFERIR SE EXISTE O DIREITO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS COM A MULTA DE 40%; (IV) IDENTIFICAR SE SUBSISTE O DIREITO AO SALDO SALÁRIO E SEUS REFLEXOS LEGAIS (V) PERQUIRIR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO 1/3 DE FÉRIAS TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. III.

RAZÕES DE DECIDIR   3.

OS SINDICATOS, AINDA QUE ATUANDO EM BENEFÍCIO DOS SEUS SINDICALIZADOS, DEVEM COMPROVAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS JUDICIAIS.

CASO CONCRETO EM QUE O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE REVOGOU A GRATUIDADE CONCEDIDA OUTRORA. 4.

O STF FIXOU A TESE 612, IDENTIFICANDO OS CRITÉRIOS QUE DEVERÃO SER NECESSARIAMENTE OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FIM DE QUE OS VÍNCULOS TEMPORÁRIOS SEJAM CONSIDERADOS REGULARES, NO SEGUINTE SENTIDO: “NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA QUE SE CONSIDERE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS, É PRECISO QUE: A) OS CASOS EXCEPCIONAIS ESTEJAM PREVISTOS EM LEI; B) O PRAZO DE CONTRATAÇÃO SEJA PREDETERMINADO; C) A NECESSIDADE SEJA TEMPORÁRIA; D) O INTERESSE PÚBLICO SEJA EXCEPCIONAL; E) A CONTRATAÇÃO SEJA INDISPENSÁVEL, SENDO VEDADA PARA OS SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ESTADO QUE ESTEJAM SOB O ESPECTRO DAS CONTINGÊNCIAS NORMAIS DA ADMINISTRAÇÃO”. 5.

A PARTE AUTORA MANTEVE VÍNCULO LABORAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL POR LONGO PERÍODO, EXERCIDO DE FORMA SUCESSIVA E ININTERRUPTA, O QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZARIA POR COMPLETO OS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE QUE LEGITIMA A CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO INSERTO NA TESE 612/STF.

ALÉM DISSO, VERIFICA-SE QUE O VÍNCULO CONTRATUAL FOI INDEVIDAMENTE RENOVADO E DUROU POR PERÍODO MUITO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) MESES, PREVISTO COMO LIMITE NA LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018. 6.

O SUPREMO DEFINIU A TESE 916, SEGUNDO A QUAL “A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS”.

PORTANTO, RECONHECE-SE O DIREITO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS SEM A MULTA DE 40%, DIANTE DA NULIDADE CONTRATUAL. 7.

O PAGAMENTO DA MULTA FUNDIÁRIA DECORRE DA "DESPEDIDA PELO EMPREGADOR SEM JUSTA CAUSA", O QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO, COM DESPEDIDA VOLUNTÁRIA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR.

CASO CONCRETO EM QUE A CONTRATAÇÃO É NULA. É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO A ANULAÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNEM ILEGAIS.

NÃO HÁ, POIS, LIBERALIDADE OU AUSÊNCIA DE "JUSTA CAUSA", QUE AUTORIZARIA O PAGAMENTO DA MULTA FUNDIÁRIA. 8.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM FIRMOU A TESE 551, ASSEGURANDO AO CONTRATADO NÃO APENAS A PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE LABOROU, MAS TAMBÉM ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DO 13º SALÁRIO, CONFIGURANDO-SE COMO DIREITO DO PRESTADOR DO SERVIÇO.9.

O ART. 52 DA LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS) EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE AS FÉRIAS ANUAIS SERIAM DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.

TRATA-SE DE NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO À LEI ESTADUAL Nº 5.247/91, QUE TRATA SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR ESTADUAL E, PORTANTO, DEVE SER APLICADA AO CASO. 10.

NÃO OBSTANTE A FUNÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO SEJA A DE PROFESSOR, CERTO É QUE O INTÉRPRETE DE LIBRAS ATUA COMO UM MEDIADOR ENTRE O PROFESSOR OUVINTE E OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, FACILITANDO A COMUNICAÇÃO E O ACESSO AO CONTEÚDO E, POR ESSA RAZÃO, DEVE SER CONSIDERADA COMO UMA ATIVIDADE DE SUPORTE PEDAGÓGICO.11.

A PARTE APELANTE COMPROVOU SEU DIREITO À PERCEPÇÃO DO SALDO DE SALÁRIO REFERENTE A JANEIRO DE 2023, UMA VEZ QUE A PORTARIA N.º 3.839/2023 SOMENTE VIGOROU A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, QUE OCORREU EM 31/01/2023, DANDO INDÍCIOS DE QUE O VÍNCULO COM O ENTE ESTATAL SUPOSTAMENTE PERDUROU ATÉ ESSA DATA. IV.

DISPOSITIVO  12.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 7º, INCISO XVII, ART. 37, ART. 39, §3º; CC, ART. 397; LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991, ART. 81; LEI ESTADUAL Nº 6.018/1998, ART. 2º, §1º; LEI ESTADUAL N.º 7.966/2018, ART. 4º, ART. 11; LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000, ART. 52; LEI ESTADUAL Nº 6.907/08, ART. 28.  JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 658026, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 09-04-2014; STF, RE 596478, REL.

MIN.

ELLEN GRACIE, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 13/06/2012; STF, RE 765320 RG, REL.

MIN.

TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, J. 15-09-2016; STF, RE 1066677, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO, REL.

P/ ACÓRDÃO ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, J. 22-05-2020; STF, RE 1400787 RG, REL.

MIN.

ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, J. 15-12-2022; SÚMULA Nº 363/TST. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL)
19/08/2025 17:25

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:25

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
19/08/2025 16:18

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 10:59

Ato Publicado
07/08/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0732671-64.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rodrigo Alves da Silva Barbosa - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:29

Incluído em pauta para 05/08/2025 15:29:41 local.
05/08/2025 15:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 09:11

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 11:59

Ato Publicado
24/07/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 08:30

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0732671-64.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rodrigo Alves da Silva Barbosa - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 21 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL)
21/07/2025 16:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/07/2025 12:47

Conclusos para julgamento
10/07/2025 12:46

Ciente
10/07/2025 12:46

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 09:18

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2025 08:35

Conclusos para julgamento
29/06/2025 08:35

Expedição de tipo_de_documento.
29/06/2025 08:35

Distribuído por sorteio
29/06/2025 08:29

Registrado para Retificada a autuação
29/06/2025 08:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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