TJAL - 0805323-48.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805323-48.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Luiz Tenorio Guimaraes - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des.
Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NÃO CONHECER do recurso, em razão de sua intempestividade, revogando a decisão monocrática de fls. 17/21, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL.
INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, AUTORIZANDO APENAS O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM CINCO VEZES, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC.
APÓS DECISÃO RECORRIDA, O AGRAVANTE PROTOCOLOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, SENDO O RECURSO INTERPOSTO SOMENTE POSTERIORMENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO NA ORIGEM TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIRO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONFORME O ART. 1.003, § 5º, DO CPC, INICIANDO-SE NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (ART. 224, § 3º, CPC).O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO POSSUI NATUREZA RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL.INTERPOSTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DO PRAZO LEGAL, APÓS A APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O RECURSO CONFIGURA-SE MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HAVIA DEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEVE SER REVOGADA, DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. 2.
A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, ENSEJA SEU NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. 3.
DEVE SER REVOGADA DECISÃO MONOCRÁTICA CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO QUANDO VERIFICADA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.003, § 5º; 219; 224, § 3º; 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 972.914/RO, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 25.04.2017; STJ, AGRG NO RESP 2046111/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 21.03.2023; TJAL, AI Nº 0800581-14.2024.8.02.0000, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 19.03.2024; TJAL, AI Nº 0804133-55.2022.8.02.0000, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 09.02.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Santos da Silva (OAB: 18726/AL) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 19682A/AL) -
18/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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18/07/2025 13:43
Processo Julgado Sessão Presencial
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18/07/2025 13:43
Não Conhecimento de recurso
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18/07/2025 09:45
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:00
Processo Julgado
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 10:20
Ato Publicado
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 11:14
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 11:13
Incluído em pauta para 04/07/2025 11:13:58 local.
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03/07/2025 13:10
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/06/2025 08:58
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 08:55
Expedição de tipo_de_documento.
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09/06/2025 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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19/05/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 11:32
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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19/05/2025 11:32
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 11:22
Certidão de Envio ao 1º Grau
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19/05/2025 10:15
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 14:43
Decisão Monocrática cadastrada
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16/05/2025 13:12
Concedida a Medida Liminar
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15/05/2025 11:29
Conclusos para julgamento
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15/05/2025 11:29
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 11:29
Distribuído por sorteio
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14/05/2025 18:03
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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