TJAL - 0806294-33.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806294-33.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Carla Maria da Silva Lopes e outro - Agravado: Braskem S.a - Des.
Otávio Leão Praxedes - por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso, tendo em vista a ausência de requisito de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal, por violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CARLA MARIA DA SILVA LOPES E CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ALÉM DE ESCLARECER OS LIMITES DA INSTRUÇÃO EM RELAÇÃO AOS COAUTORES REMANESCENTES.
OS AGRAVANTES ALEGARAM, EM SÍNTESE, DISCORDÂNCIA QUANTO À EXTINÇÃO DO FEITO, VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA, EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA LEONINA NO ACORDO CELEBRADO E QUEBRA CONTRATUAL.
PLEITEARAM O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AGRAVANTES ATENDE AO REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL, NOTADAMENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PREVISTO NO ART. 932, III, DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR:O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE À PARTE RECORRENTE O DEVER DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, POIS TRATA DE MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA DECISÃO JUDICIAL, QUE NÃO EXTINGUIU O FEITO QUANTO AOS AGRAVANTES, MAS APENAS REGULOU A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA IMPOSSIBILITA O CONFRONTO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E OS ARGUMENTOS DO RECURSO, VIOLANDO OS REQUISITOS DO ART. 1.016, III, C/C ART. 932, III, DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REFORÇA A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL QUE ENFRENTE DIRETAMENTE OS ARGUMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, COMO CONDIÇÃO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO (MS 36816 AGR, REL.
MIN.
LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 29.05.2020).IV.
DISPOSITIVO E TESE:RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA, SOB PENA DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. É INADMISSÍVEL RECURSO QUE VEICULE MATÉRIAS DESCONECTADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO RECORRIDA, POR NÃO PREENCHER O REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL PREVISTO NO ART. 1.016 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 455, 932, III, 1.015, 1.016, 1.021, § 1º, E 385, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 36816 AGR, REL.
MIN.
LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 29.05.2020, DJE 18.06.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
18/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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18/07/2025 13:41
Processo Julgado Sessão Presencial
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18/07/2025 13:41
Não Conhecimento de recurso
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18/07/2025 09:46
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:00
Processo Julgado
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 10:21
Ato Publicado
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 11:14
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 11:14
Incluído em pauta para 04/07/2025 11:14:13 local.
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03/07/2025 13:10
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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03/06/2025 11:18
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 11:18
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 11:18
Distribuído por dependência
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03/06/2025 11:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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