TJAL - 0804997-88.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 13:09
Autos entregues em carga ao destinatario.
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 10:48
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804997-88.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Mata Grande - Agravante: José Ildo da Silva - Agravada: ANACLEIA ALVES PIRES e outros - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER, em parte, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato judicial impugnado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
TEORIA MENOR.
APLICAÇÃO EM RELAÇÃO DE CONSUMO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOSÉ ILDO DA SILVA, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL, VISANDO À REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MATA GRANDE, QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA ELETRO PETRO MOTOS EIRELI E DETERMINOU A INCLUSÃO DO AGRAVANTE, SÓCIO ADMINISTRADOR, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA.
SUSTENTA O AGRAVANTE QUE NÃO FORAM APRESENTADOS INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E QUE A DESCONSIDERAÇÃO REQUER A DEMONSTRAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE.
REQUEREU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO E, NO MÉRITO, SEU PROVIMENTO.
O PEDIDO LIMINAR FOI INDEFERIDO, E OS AGRAVADOS NÃO APRESENTARAM CONTRARRAZÕES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM DEMANDA CONSUMERISTA, A JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR PELOS DÉBITOS DA EMPRESA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE, PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE, CARACTERIZADO POR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.04.
EM RELAÇÕES DE CONSUMO, APLICA-SE A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO PREVISTA NO ART. 28, § 5º, DO CDC, QUE AUTORIZA A MEDIDA SEMPRE QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA CONSTITUIR OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE FRAUDE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.05.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR NAS HIPÓTESES EM QUE RESTE DEMONSTRADO O ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA OU SUA INATIVIDADE, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE A ESTRUTURA SOCIETÁRIA INVIABILIZA A REPARAÇÃO DO DANO AO CONSUMIDOR (RESP 279.273/SP, ARESP 823.555/SP E ARESP 1.560.415/SP).06.
NO CASO, FORAM INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA, CONSTATOU-SE A INATIVIDADE EMPRESARIAL E A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, O QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS.07.
O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FOI REGULARMENTE INSTAURADO E PROCESSADO, NÃO SE VERIFICANDO VÍCIOS OU NULIDADES NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09.
EM RELAÇÕES DE CONSUMO, É CABÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM BASE NA TEORIA MENOR, DESDE QUE DEMONSTRADO QUE A ESTRUTURA SOCIETÁRIA REPRESENTA OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.10.
A DEMONSTRAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA, INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E AUSÊNCIA DE RESPOSTA EFETIVA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA APLICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 28, § 5º, DO CDC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 50; CDC, ART. 28, § 5º; CPC/2015, ARTS. 133 A 137.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 279.273/SP, REL.
MIN.
ARI PARGENDLER, 3ª TURMA, J. 04.12.2003; STJ, ARESP 823.555/SP, 4ª TURMA; STJ, ARESP 1.560.415/SP, 4ª TURMA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Gisbert de Mendonça (OAB: 156147/RJ) - Tiago Vieira Gomes (OAB: 14925/AL) -
07/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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07/08/2025 12:31
Processo Julgado Sessão Presencial
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07/08/2025 12:31
Conhecido o recurso de
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05/08/2025 17:57
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 09:30
Processo Julgado
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22/07/2025 19:23
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 11:49
Ato Publicado
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804997-88.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Mata Grande - Agravante: José Ildo da Silva - Agravada: ANACLEIA ALVES PIRES - Agravada: ANACLEIA GONZAGA CAVALCANTE - Agravado: CÍCERO ALVES DA SILVA - Agravada: Janaina Tenorio Souza de Macedo - Agravada: MARIA APARECIDA DOS SANTOS - Agravada: MARILENE PARAIBANO DA COSTA - Agravado: PEDRO JOSÉ MELO DE LIMA - 'DESPACHO 01.
Trata-se do Agravo de Instrumento, com pedido liminar para concessão do efeito suspensivo, interposto por José Ildo da Silva, por meio da Defensoria Pública do estado de Alagoas, na qualidade de curadora especial, objetivando modificar a Decisão do Juízo da Vara do único Ofício de Mata Grande, que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ELETRO PETRO MOTOS EIRELI, determinando que seu sócio proprietário, José Ildo da Silva, seja responsabilizado pelo crédito devido pela executada. 02.
Em suas razões, o agravante defendeu, em síntese, que "é entendimento do STJ (REsp 1.860.00-DF) que, para a aplicação da teoria menor, o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato da personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados". 03.
Sustentou que "os gravados deveriam ter tratado de colacionar aos autos provas robustas a fim de convencer o juízo de eventual prática ilícita do agravante, todavia, não o fizeram.
Há tão somente inconformismo com o insucesso da atividade empresarial". 04.
Assim, requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, suspendendo a Decisão objurgada, a fim de obstar a inclusão do agravante no polo passivo da demanda.
No mérito, requereu o recebimento e o provimento do presente recurso, a fim de que a decisão vergastada seja reformada. 05.
Em Decisão de fls. 56/61, foi indeferido o pedido para atribuição de efeito suspensivo. 06.
Apesar de devidamente intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões ao recurso em tela, consoante certidão de fl. 77. 07. É, em síntese, o relatório. 08.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 18 de julho de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Roberta Gisbert de Mendonça (OAB: 156147/RJ) - Tiago Vieira Gomes (OAB: 14925/AL) -
18/07/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 14:02
Incluído em pauta para 18/07/2025 14:02:45 local.
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18/07/2025 13:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/07/2025 14:10
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 14:09
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 16:14
Juntada de Outros documentos
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05/06/2025 14:55
Certidão de Envio ao 1º Grau
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05/06/2025 09:22
Ato Publicado
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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02/06/2025 14:35
Decisão Monocrática cadastrada
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02/06/2025 10:35
Não Concedida a Medida Liminar
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13/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
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08/05/2025 09:36
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 09:36
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 09:36
Distribuído por sorteio
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08/05/2025 09:31
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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