TJAL - 0805241-17.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 12:57
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2025 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 16:33
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805241-17.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: isolete de mendonça morais - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02.
Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.
Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário.
Maceió, 20 de agosto de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443/AL) - Norma Sandra Duarte Braga (OAB: 4133/AL) - Glênio Oliveira e Silva (OAB: 3082/AL) -
20/08/2025 16:52
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 13:47
Conclusos para julgamento
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20/08/2025 13:37
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 11:53
Cadastro de Incidente Finalizado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805241-17.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: isolete de mendonça morais - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato judicial impugnando, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXCESSO DE EXECUÇÃO.
HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA.
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO BMG S.A.
CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 0712465-39.2018.8.02.0001/01, QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E MANTEVE A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.
A INSTITUIÇÃO AGRAVANTE SUSTENTOU QUE EFETUOU PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARCIAL, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO E DEPOSITOU DIFERENÇA DE VALORES.
ARGUMENTOU QUE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS DESRESPEITAM OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO, AO INCLUÍREM PARCELAS ANTERIORES A 21/05/2013 E MESES SEM DESCONTO EFETIVO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESPEITA OS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO PERÍODO DE RESTITUIÇÃO E À EFETIVA OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DECORREU DE RETIFICAÇÃO PROMOVIDA PELA CONTADORIA JUDICIAL, QUE EXCLUIU OS VALORES ANTERIORES A 21/05/2013, CONFORME DETERMINADO PELO ACÓRDÃO EXEQUENDO, E VALIDOU SOMENTE OS MESES EM QUE HOUVE DESCONTOS EFETIVOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA.04.
O JUÍZO DE ORIGEM ANALISOU OS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FUNDAMENTANDO ADEQUADAMENTE A REJEIÇÃO DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO E CERTIDÕES CONSTANTES DOS AUTOS.05.
A DECISÃO AGRAVADA OBSERVOU OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA, ASSEGURANDO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DIREITO À IMPUGNAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE IDENTIFICA ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 523, §1º, E 525, §1º, V, DO CPC.06.
A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES DA PARTE AGRAVADA NÃO IMPLICA ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DO RECURSO, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE07.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:08.
A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É VÁLIDA QUANDO OBSERVA OS LIMITES TEMPORAIS E MATERIAIS DO TÍTULO EXECUTIVO.09.
A EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO, SE OS CÁLCULOS FOREM RETIFICADOS E DEMONSTRADA A ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO ACÓRDÃO.10.
A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, CABENDO AO JULGADOR EXAMINAR O MÉRITO DE FORMA FUNDAMENTADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 523, §1º, 525, §1º, V, E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES EXPRESSAMENTE MENCIONADOS NO ACÓRDÃO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443/AL) - Norma Sandra Duarte Braga (OAB: 4133/AL) -
22/07/2025 19:23
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 11:50
Ato Publicado
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805241-17.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: isolete de mendonça morais - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443/AL) - Norma Sandra Duarte Braga (OAB: 4133/AL) -
18/07/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 14:03
Incluído em pauta para 18/07/2025 14:03:01 local.
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18/07/2025 13:09
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/07/2025 09:02
Conclusos para julgamento
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11/07/2025 09:01
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2025 08:56
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 13:46
Ciente
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16/06/2025 11:22
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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16/06/2025 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 10:30
Incidente Cadastrado
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09/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
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06/06/2025 15:14
Ato Publicado
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05/06/2025 16:48
Republicado ato_publicado em 05/06/2025.
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05/06/2025 16:45
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 15:03
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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05/06/2025 15:02
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 14:55
Certidão de Envio ao 1º Grau
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05/06/2025 09:24
Ato Publicado
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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03/06/2025 14:37
Decisão Monocrática cadastrada
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03/06/2025 08:55
Não Concedida a Medida Liminar
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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14/05/2025 10:21
Conclusos para julgamento
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14/05/2025 10:21
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 10:21
Distribuído por dependência
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13/05/2025 15:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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