12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 10:10

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707817-40.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Vera Lúcia Ramos de Oliveira - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, estabelecendo, de ofício, os parâmetros de juros moratórios e correção monetária para os danos materiais e morais, nos termos do voto do relator; e, ante o não provimento do recurso, majorar os honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, mantendo incólume dos demais capítulos da Sentença. mantendo incólume os demais capítulos da sentença, noos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva quanto aos juros referentes aos danos morais, por entenderem que devem incidir desde a citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

NULIDADE CONTRATUAL.

DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR VERA LÚCIA RAMOS DE OLIVEIRA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 E DEFERIU COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS AO CONSUMIDOR, ALÉM DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS;(II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA FORAM LEGÍTIMOS; (III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) FIXAR OS PARÂMETROS LEGAIS PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS VERBAS DEVIDAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DADA A NATUREZA DE CONSUMO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, CONFORME ARTIGO 2º E 3º DO CDC E SÚMULA Nº 297 DO STJ.04.

A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EXIGE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR, SENDO NULO O CONTRATO QUE NÃO ESCLARECE, DE FORMA CLARA E PRECISA, A NATUREZA DO PRODUTO E A FORMA DE COBRANÇA, CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.05.

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA INDUZIU A CONSUMIDORA A ERRO, LEVANDO-A A CRER QUE HAVIA CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL.06.

A CONFIGURAÇÃO DE “VENDA CASADA” E A AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA DÍVIDA TORNAM O CONTRATO EXCESSIVAMENTE ONEROSO, EM DESCOMPASSO COM O EQUILÍBRIO CONTRATUAL EXIGIDO PELO CDC.07.

RESTANDO CARACTERIZADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E APROVEITAMENTO DA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.08.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EMBORA CABÍVEL EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, FOI MANTIDA DE FORMA SIMPLES EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.09.

A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE PARTE DO SALÁRIO DA CONSUMIDORA EM RAZÃO DE CONTRATO NULO CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.10.

O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO NA SENTENÇA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EMBORA ESTEJA AQUÉM DO USUAL EM CASOS ANÁLOGOS, SENDO MANTIDO EM RESPEITO À VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.11.

OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS MARCOS LEGAIS: PARA DANOS MATERIAIS, INCIDEM A PARTIR DO PREJUÍZO COM TAXA SELIC; PARA DANOS MORAIS, JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.13.

DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM MAJORADOS PARA 11%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:14.

O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É NULO QUANDO NÃO HOUVER INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO E DA FORMA DE COBRANÇA.15.

A CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA, COMO VENDA CASADA E AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA, AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.16.

A PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO ESCLARECIDA, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.17.

A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE RESPEITAR OS MARCOS LEGAIS E OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONFORME OS PARÂMETROS FIXADOS NOS ARTS. 397, 406 E 389 DO CC E NAS SÚMULAS 43 E 362 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 39, I E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, 397 E 406; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:STJ, SÚMULA 297; STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024.TJ-AL, APCIV 0701439-57.2023.8.02.0037, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 14.11.2024.TJ-AL, APCIV 0726124-52.2017.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 08.03.2023.TJ-AL, APCIV 0700585-93.2022.8.02.0006, REL.

DES.

PAULO BARROS, J. 24.01.2024.TJ-AL, APCIV 0700428-64.2022.8.02.0057, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 21.06.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)
07/08/2025 14:37

Acórdãocadastrado
07/08/2025 12:21

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 12:21

Conhecido o recurso de
05/08/2025 17:52

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 09:30

Processo Julgado
22/07/2025 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 11:37

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0707817-40.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Vera Lúcia Ramos de Oliveira - 'DESPACHO 01.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco BMG S/A, inconformado com a sentença (fls. 323/329) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetiçã de indébito e pedido de reparação por danos morais e tutela de urgência antecipada com pedido liminar, ajuizada em seu desfavor porVera Lúcia Ramos de Oliveira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para: "I- Indeferir as preliminares levantadas; a) declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes; b) condenar o réu a restituir, de forma simples, o valor descontado indevidamente, a ser apurado, quando do cumprimento da sentença, com correção monetária com base no INPC/IBGE, desde a data de cada desconto indevido, até o dia da citação, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 01% (um por cento) ao mês, a título de juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil, até o arbitramento da indenização, momento a partir do qual, em respeito ao teor da súmula n.º 362 do STJ, passará a incidir, tão somente, a taxa Selic, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária; d) deferir o pedido de compensação do réu, para que sejam abatidos do montante devido a parte autora os valores referentes as ordens de pagamento e saques, com aplicação da taxa SELIC.

Condenou o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.". 02.

Em suas razões (fls. 323/329) a instituição financeira sustentou a necessidade de reforma da sentença ante o erro na análise do conjunto fático probatório/reforma da sentença; não ocorrência de dano material; a inocorrência de dano moral; adequação da correção monetária e juros de mora dos danos morais. 03.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões às fls. 336/344, pugnando, em suma, pelo improvimento do recurso. 04.É, em síntese, o relatório. 05.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)
18/07/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:08

Incluído em pauta para 18/07/2025 14:08:41 local.
18/07/2025 12:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
18/06/2025 12:24

Conclusos para julgamento
18/06/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 12:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/06/2025 12:24

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
13/06/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
13/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/06/2025 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 10:19

Ato Publicado
12/06/2025 15:00

Redistribuição por prevenção
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
02/06/2025 08:47

Conclusos para julgamento
02/06/2025 08:47

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 08:47

Distribuído por sorteio
30/05/2025 07:08

Registrado para Retificada a autuação
30/05/2025 07:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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