TJAL - 0709818-95.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
07/08/2025 12:18
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709818-95.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Maria do Socorro Silva - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LO PARCIALMENTE, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - RMC.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
RECURSO DO APELADO ALEGA OMISSÕES NO ACÓRDÃO.
EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELADO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
EXISTEM 2 (DUAS) QUESTÕES EM ANÁLISE CONSISTENTES EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÕES, QUANTO: (I) À FORMA DE CORREÇÃO DOS DOS VALORES A COMPENSAR; E (II) A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DE ACORDO COM O TEMA 929 DO STJ.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPÉCIE DE RECURSO INTERNO DESTINADO A CORRIGIR VÍCIOS E INADEQUAÇÃO NA REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO OU A CORREÇÃO DE SEU JULGAMENTO, QUE PARA TANTO DEMANDAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.4.
NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE IMPOSTA AOS TRIBUNAIS NO SENTIDO DE SE OBSERVAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS ADVINDOS DO TEMA 929 DO STJ.
PRECEDENTES DO TJ/AL.5.
O SANEAMENTO DE OMISSÃO NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO NO JULGADO, MANTENDO-SE, PORTANTO, A DECISÃO COLEGIADA DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, SANANDO-SE A OMISSÃO APONTADA PELA PARTE EMBARGANTE.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.022; CDC, ART. 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NO AGINT NO ARESP N. 1.555.087/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 5/11/2024; TJ/AL - PROCESSO: 0700600-66.2023.8.02.0058; RELATOR (A): DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/07/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Simon Mancia (OAB: 99226/PR) -
06/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
-
06/08/2025 13:10
Processo Julgado Sessão Presencial
-
06/08/2025 13:10
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
05/08/2025 16:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
22/07/2025 12:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
-
21/07/2025 09:45
Ato Publicado
-
21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0709818-95.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Maria do Socorro Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Simon Mancia (OAB: 99226/PR) -
18/07/2025 14:19
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2025 14:19
Incluído em pauta para 18/07/2025 14:19:08 local.
-
13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
-
12/06/2025 12:23
Ato Publicado
-
11/06/2025 12:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
19/05/2025 13:08
Conclusos para julgamento
-
19/05/2025 13:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
-
08/05/2025 14:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 08:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2025 11:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/05/2025 10:55
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2024 15:04
Conclusos para julgamento
-
19/12/2024 14:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/12/2024 09:08
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2024
Ultima Atualização
06/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0747243-59.2023.8.02.0001
Lais Donato Barbosa
Municipio de Maceio
Advogado: Daniel Bittencourt Moura
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/07/2025 13:39
Processo nº 0744001-29.2022.8.02.0001
Jefferson Wladimir Tenorio de Oliveira
Estado de Alagoas
Advogado: Wagner Veloso Martins
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/12/2022 08:51
Processo nº 0744001-29.2022.8.02.0001
Jefferson Wladimir Tenorio de Oliveira
Estado de Alagoas
Advogado: Wagner Veloso Martins
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/07/2023 15:47
Processo nº 0709984-64.2022.8.02.0001
Thalia Tenorio de Medeiros
Unimed Maceio
Advogado: Mariah Camelo Correia Sales
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/09/2022 16:42
Processo nº 0709818-95.2023.8.02.0001
Maria do Socorro Silva
Banco Pan SA
Advogado: Simon Mancia
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/03/2023 11:35