TJAL - 0813389-51.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 13:14
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813389-51.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Gemima de Souza - Agravado: Banco Itaú - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.
ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE RESTOU COMPROVADA A MORA E QUE ESTA NÃO FOI DESCARACTERIZADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
EXISTE APENAS 1 (UMA) QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTENTE EM VERIFICAR SE A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEVE SER AFASTADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE DISCUTE A LEGALIDADE DO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS, DIANTE DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA EXISTENTE ENTRE ESTAS AÇÕES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR.
A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO SUSPENDE A MORA DO DEVEDOR, SE HOUVER A CONSIGNAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PACTUADOS, DESDE QUE DETERMINADO PELO JUÍZO, NOS TERMOS DA SÚMULA 380 DO STJ.IV.
DISPOSITIVO4.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: DECRETO-LEI Nº 911/69, ARTS. 2º E 3º, §9º.
TEMA 1.132 E SÚMULA 380 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP N. 1.455.461/SP, RELATOR MINISTRO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO 27/6/2022; AGRG NO RESP: 1573729 SP 2015/0303190-8, RELATOR: MINISTRO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 23/02/2016.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Laura Gomes da Silva (OAB: 19437/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL) -
06/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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06/08/2025 13:28
Processo Julgado Sessão Presencial
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06/08/2025 13:28
Conhecido o recurso de
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05/08/2025 16:30
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 09:30
Processo Julgado
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22/07/2025 12:39
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 10:14
Ato Publicado
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0813389-51.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Gemima de Souza - Agravado: Banco Itaú - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Laura Gomes da Silva (OAB: 19437/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL) -
18/07/2025 14:22
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 14:22
Incluído em pauta para 18/07/2025 14:22:15 local.
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 10:43
Ato Publicado
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16/07/2025 12:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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27/02/2025 08:21
Conclusos para julgamento
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27/02/2025 08:20
Expedição de tipo_de_documento.
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05/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
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04/02/2025 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
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04/02/2025 09:57
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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04/02/2025 09:57
Expedição de tipo_de_documento.
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04/02/2025 09:56
Certidão de Envio ao 1º Grau
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04/02/2025 09:09
Expedição de tipo_de_documento.
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03/02/2025 15:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/02/2025 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
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03/02/2025 13:20
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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20/12/2024 11:50
Conclusos para julgamento
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20/12/2024 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
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20/12/2024 11:50
Distribuído por sorteio
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20/12/2024 11:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/12/2024
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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