18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 13:26

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700121-68.2021.8.02.0147 - Recurso Inominado Cível - Rio Largo - Recorrente: Ariana da Silva Gama - Recorrido: J B Construções e Engenharia Ltda. e outro - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700121-68.2021.8.02.0147, em que figuram, como recorrente, ARIANA DA SILVA GAMA, e, como recorrido, SOLIDEZ ENGENHARIA LTDA E OUTRO, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Honorários advocatícios à base de 20 % sobre o valor da causa, a cargo do recorrente, que ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas ex vis legis. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE RESIDENCIAL.

ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA.

INOCORRÊNCIA.

EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.

ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADO EM SUPOSTA PRÁTICA DE PROPAGANDA ENGANOSA NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES RESIDENCIAIS NO EMPREENDIMENTO “LOTEAMENTO JARDINS BARNABÉ”.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRÁTICA DE PROPAGANDA ENGANOSA NA VENDA DOS LOTES RESIDENCIAIS OBJETO DO CONTRATO CELEBRADO; E (II) ESTABELECER SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DAS EMPRESAS RÉS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES DESCREVEM DE FORMA PRECISA OS LOTES ADQUIRIDOS E CONSIGNAM QUE A ENTREGA SE DEU NO ATO DA ASSINATURA, INEXISTINDO OMISSÃO, AMBIGUIDADE OU INFORMAÇÃO INVERÍDICA QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL. (B) A ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA NÃO É ACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA, SENDO INCABÍVEL PRESUMIR VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETE, CONFORME ART. 373, I, DO CPC. (C) O DOCUMENTO APRESENTADO APÓS A AUDIÊNCIA NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO PROVA VÁLIDA, DIANTE DA REGRA DO ART. 33 DA LEI Nº 9.099/95, QUE EXIGE QUE TODAS AS PROVAS SEJAM PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA. (D) INEXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, ABALO À HONRA OU SOFRIMENTO PSÍQUICO RELEVANTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A EXISTÊNCIA DE CONTRATO CLARO E DETALHADO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO AFASTA A ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA NA COMPRA DE LOTE RESIDENCIAL.

A AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DA ILICITUDE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa Moura Saraiva (OAB: 9995/AL) - Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB: 16851/AL)
14/08/2025 14:37

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 14:37

Conhecido o recurso de
13/08/2025 20:04

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
24/07/2025 16:43

Ato Publicado
23/07/2025 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700121-68.2021.8.02.0147 - Recurso Inominado Cível - Rio Largo - Recorrente: Ariana da Silva Gama - Recorrido: Solidez Engenharia Ltda - Recorrido: J B Construções e Engenharia Ltda. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 21 de julho de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Larissa Moura Saraiva (OAB: 9995/AL) - Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB: 16851/AL)
21/07/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:17

Incluído em pauta para 21/07/2025 16:17:20 local.
21/07/2025 15:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/03/2025 13:51

Ciente
12/03/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 15:15

Conclusos para julgamento
03/07/2024 15:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
03/07/2024 15:15

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2024 15:12

Recebimento do Processo entre Foros
14/06/2024 10:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
05/06/2024 10:41

Pedido de Redistribuição
05/06/2024 10:28

Pedido de Redistribuição
05/04/2024 09:21

Ciente
04/04/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024 09:30

Ciente
14/12/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 10:16

Visto em Autoinspeção - Gabinete
08/02/2023 13:37

Conclusos para julgamento
08/02/2023 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
08/02/2023 10:22

Distribuído por sorteio
06/02/2023 11:19

Registrado para Retificada a autuação
20/01/2023 13:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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